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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
MENSAGEM DE LEI Nº 001/2017.
Pedro Canário, 17 de janeiro de 2017.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Edis,
Uma vez mais recorremos a essa Corte Legislativa, para submeter à
apreciação dos Excelentíssimos Vereadores, Projeto de Lei cujo
objetivo é o REPASSE DE VALORES PARA A CONFEDERAÇÃO
NACIONAL DOS MUNICÍPIOS-CNM.
Contando sempre com a habitual atenção, compreensão e
cooperativismo com que vem atuando esta Casa Legisiativa é que
solicitamos seja o incluso Projeto Lei submetido à análise e aprovação
dos nobres legisladores, em CARÁTER DE URGENCIA, nos termos da
Lei Orgânica deste Município.
Atenciosamente,
BRUNO Ti ÓdLo ARAÚJO
P ito Municipal
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Aprovado por !
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o — PREFEITURA. MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
| SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
M MARA M mm Ni CI PApROJETO DE LEINO 002/2017
CE PEDRO CANÁRIO
cocolo Geral Nº 6. es|do8 “Autoriza o Poder Executivo a contribuir
QoLl+| mensalmente com as entidades de
NS de Pote | representação dos Municípios do Estado
o À
| do Espírito Santo”.
oco OL 18 ST; TA esa
(o) PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo, no
uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que
a CÂMARA MUNICIPAL de Pedro Canário-ES, APROVOU e eu SANCIONO a
' seguinte Lei:
Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir mensalmente com
a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS - CNM, entidade nacional
de representação dos Municípios, (Associação dos Municípios do Estado do
Espírito Santo- AMUNES), entidade estadual da representação dos
Municípios do Estado do Espírito Santo.
Art. 2º - A contribuição visa a assegurar a representação institucional do
Município de Pedro Canário/ES junto aos Poderes da União e Estados-
membros, bem como, nas diversas esferas administrativas e órgãos
normativos dos entes federados desenvolvendo, para tanto, dentre outras,
as seguintes ações:
I — integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos
governamentais e legislativos, defendendo os interesses dos Municípios;
II - participar de ações governamentais que visem ao desenvolvimento
E dos Municípios, à atualização e capacitação dos quadros de pessoal dos
Entes Públicos, à modernização e instrumentalização da gestão pública
municipal;
III - representar o Município em eventos oficiais de âmbito nacional,
regional ou microrregional da gestão pública municipal;
IV - desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento e à
modernização da gestão pública municipal.
Art. 3º - Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo
anterior, o Município de Pedro Canário contribuirá financeiramente com a
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS - CNM, em valores mensais
a serem estabelecidos na Assembleia-Geral Anual da mesma.
Parágrafo Único - As entidades de representação prestarão contas dos
recursos recebidos na forma Astahelecida pela respectiva Assembléia-
Geral.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Art. 4º - Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição realizados
para esta finalidade até a data de publicação da presente lei.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Secretaria Municipal de Governo do Municipal de Pedro Canário, Estado
do Espírito Santo, ao décimo sétimo dia do mês de janeiro do ano de
dois mil e dezessete
JDADE DE ALMEIDA
Secretário Municipal de
Governo
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