materia nº 86/2017

PEDRO Jia
PCANARIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
MENSAGEM DE LEI Nº 042/2017.
Pedro Canário, 05 de dezembro de 2017.
Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Vimos através desta, trazer a apreciação dos nobres Edis o
Projeto de Lei que versa sobre a ratificação do ingresso dos municípios de
Água Doce do Norte, Barra de São Francisco, Ecoporanga e Vila Pavão na
qualidade de municípios consorciados do Consórcio Público da Região
Norte do Espírito Santo - CIM NORTE/ES.
É importante informar que o Município de Água Doce do Norte Barra de
São Francisco, Ecoporanga e Vila Pavão obtiveram autorização de seus ingressos
no CIM NORTE/ES por meio de decisão unânime da Assembleia Geral, realizada
em 18/11/2016, com isenção do pagamento da cota de ingresso, e ainda,
apresentaram as Leis Municipais de nº 082/2017, datada de 11/10/2017 do
município de Água Doce do Norte, nº 0784/2017, datada de 30/10/2017 do
município de Barra de São Francisco, nº 1.838/2017, datada de 19/06/2017 do
município de Ecoporanga e nº 1.094/2017, datada de 23/08/2017 do município
de Vila Pavão as quais seguem como anexo a presente mensagem de lei, em
cumprimento as exigências da legislação aplicável a consórcios públicos, e ainda,
atendendo ao disposto nos parágrafos 4º e 5º da Clausula Segunda do Contrato
de Consórcio Público que assim estabelece:
“i.. 8 4º - O ingresso de novos consorciados
no CIM NORTE/ES poderá acontecer a
qualquer momento, mediante pedido formal
do representante legal do ente interessado
para fins de apreciação e aprovação da
Assembléia Geral.
8 5º - O pedido de ingresso deverá vir
acompanhado da lei ratificadora do protocolo
de intenções ou de lei autorizativa específica
para a pretensão formulada, bem como de
sua publicação na imprensa oficial ou a esta
equiparada.”
Justificamos o encaminhamento do presente prejeto de lei, com
base legislação vigente, bem como no disposto no inciso VIII da Clausula
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Décima do Contrato de Consórcio Público firmado pelos municípios
consorciados que assim estabelece:
“VIII — deliberar sobre o ingresso de novos
entes consorciados ao CIM NORTE/ES, e em
caso de aprovação, será ainda necessário a
ratificação da decisão mediante aprovação de
lei específica em mínimo 50% dos entes
consorciados;”
Diante do acima exposto, a decisão da Assembleia Geral do CIM
NORTE/ES, no tocante ao ingresso de novos municípios no Cim Norte/ES
não é suficiente para surtir os efeitos desejados, haja vista que altera o
Contrato de Consórcio Público firmado, carecendo de ser apreciada e
ratificada pelo poder legislativo dos municípios consorciados.
Por estes relevantes motivos, pede-se à aprovação do presente
projeto de lei com MAXIMA URGÊNCIA por essa Câmara de Vereadores.
Certos da habitual atenção de V. Exa e dos nobres Edis que
compõem essa Casa de Leis, ao ensejo apresentamos as nossas,
Cordiais Saudações.
ug aj , o soa: |
É iagade
Andei Ra IÍTURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PROJETO DE LEI NÍ $ S /2017.
RATIFICA DELIBERAÇÃO DA
ASSEMBLÉIA GERAL CIM NORTE/ES
QUE AUTORIZA O INGRESSO DE
[CÂMARA MUN ICIPAL
|protoco , 7
cê du NOVOS MUNICÍPIOS
EmQy de CONSORCIADOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PROTOCOLISTA
O PREFEITRO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL de Pedro Canário - ES,
APROVOU e Eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica ratificada o ingresso dos municípios de Agua Doce do Norte
- Lei Municipal de nº 082/2017, Barra de São Francisco - Lei Municipal de
nº 0784/2017, Ecoporanga - Lei Municipal de nº 1.838/2017 e Vila Pavão
- Lei Municipal de nº 1.094/2017 no Consórcio Público da Região Norte do
Espirito Santo - CIM NORTE/ES, com isenção do pagamento da cota de
ingresso, conforme deliberação unânime da Assembleia Geral do
Consórcio Público da Região Norte/ES - CIM NORTE/ES em 18/11/2016,
elevando a abrangência de atuação do CIM NORTE/ES aos municípios de
Água Doce do Norte, Barra de São Francisco, Ecoporanga e Vila Pavão,
inclusive no tocante aos direitos, deveres e obrigações constantes no
Contrato dé Consórcio Público.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Secretaria Municipal de Governo de Pedro Canário, Estado do Espírito
santo, ao quinto dia do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete.