| Tipo | Projeto de Lei Substitutivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2019 |
| Date | 2019-05-21 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MENSAGEM DE LEI N° 011/2019 Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Edis, * A Uma vez mais recorremos a essa Corte Legislativa, para submeter à apreciação dos Excelentíssimos Vereadores o Pro].eto de Lei SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei n.0 016/2019, adequandoo em alguns dispositivos, cujo objetivo é a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 13°/o (treze por cento) do orçamehto vigente da Unidade Gestora Prefeitura, bem como o Poder Legislativo Municipal no mesmo Índice, e até o limite de 250/o (vinte e cinco por cento) do orçamento vigente da Unidade Gestora Saúde, deste Município, com a finalidade de reforçar as dotações orçamentárias consignadas todas as Secretarjais Municipais e Fundos. Contando sempre com a habitual atenção, compreensão e cooperativismo com que vem atuando esta Casa Legislativa é que solicitamos se].a o incluso Pro].eto Lei submetido à análise e aprovação dos nobres legisladores, em CARÁTER DE URGÊNCIA, nos termos da Lei Orgânica deste Município. Este pedido de urgência se baseia na necessidade atender os processos que estão aguardando a suplementação necessária para prosseguimento. Atenciosamente, Página 1 de 2 PÍovado por i;=H#_=rinric#r im2cx,L& d..flITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO Estado do Espírito Santo CRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Mensagem de Lei no 011/2019 :r,:t,:c!+,E:P::iTit'A#i` EEE,+v)EJl ctc `'.C.e Ei= * PROJETODELEINOOL.£/2019. ri T ç) C (j L ! S T. +\. _ __`._j PREFEliRõ~MijNicIPAL D E ``Autoriza o Executivo Municipal a abrir Créditos Adicionais Suplementares no Orçamento Vigente e dá outras providências''. PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL de Pedro Canário ES, APROVOU e Eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 10 Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a abrir CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, até o limite de 130/o (treze por cento) do orçamento vigente da Unidade Gestora Prefeitura, bem como o Poder Legislativo Municipal no mesmo índice, para reforço de dotações orçamentárias consignadas, utilizando recursos provenientes de anulação de dotação orçamentária, conforme artigo 43, paragrafo primeiro, inciso 111 da Lei Federal no 4.320/64. Art. 20 Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a abrir CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, até o limite de 250/o (vinte e cinco por cento) do orçamento vigente da Unidade Gestora Saúde, para reforço de dotações orçamentárias consignadas, utilizando recursos provenientes de anulação de dotação orçamentária, conforme artigo 43, paragrafo primeiro, inciso 111 da Lei Federal no 4.320/64. Art.30 Fica ainda autorizada a suplementação de dotações orçamentárias através de anulação de uma Unidade Gestora para outra Unidade Gestora, obedecendo até o limite autorizado no art. 10 desta Lei. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Secretaria Municipal de Governo de Pedro Canário, Estado do Espírito santo, ao sexto dia do mês de maio do ano de dois mil e dezenove. ___` BRUNO TEOFILO ARAUJO Prefeito Municipal L~_~ Página 2 de 2 AL4} Câmara Municipal Pe Pedro Canário ESTADODO ESPÍRITO SANTO DESPACHO nr Encaminho ao senhor presidente desta câmara Municipal, Gileno Gomes da Silva. Processo n°9.180/2019 "PROJETO DE LEI N°016/2019 Substitutivo AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." Este processo foi gerado no dia 15 de maio do ano corrente. Encaminho ao Gabinete para que proceda segundo o que achar necessário. Pedro Canário ES,15 de Maio de 2019. i . 5, Ptlt camaraDc 1 Ízi)outlook.com TEL. (027) 37642226 Rua Dr. Washington Liiiz da Si[va. S/N ~ riaim Novo Hori2onte PEDRO CANÁRIO (ES) ~ CEP 29.970000