materia nº 38/2019

Ea
EF o
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo | AALI ID
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº 3% / 2019.
Ee MARA MUNICIPAL] “Dispõe sobre o reparcelamento e
ECA. parcelamento de débitos do Município de
atoco ral Nº Q 439 [4 Pedro Canário - ES com seu Regime Próprio
| Er OS der Ases de 200 + | de Previdência Social - RPPS, o Instituto de
| ipi | Previdência Social dos Servidores de Pedro
Cd Canário - IPASPEC.”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL de Pedro Canário - ES,
APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o parcelamento e/ou reparcelamento dos débitos
do Município de Pedro Canário - ES com seu Regime Próprio de
Previdência Social - RPPS, gerido pelo Instituto de Previdência Social dos
Servidores de Pedro Canário - IPASPEC, em até 200 (duzentas)
prestações mensais, iguais e sucessivas, de contribuições devidas pelo
ente federativo ou descontadas dos segurados ativos, aposentados e
pensionistas, bem como de outros débitos não decorrentes de
contribuições previdenciárias, relativos à competência até março de 2017,
observadas o disposto no artigo 5º-A da Portaria MPS nº 402/2008, com
as alterações da Portaria MF nº 333/2017.
Art. 2º - Para apuração do montante devido a ser parcelado, os valores
originais serão atualizados pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo), acrescido de juros simples de 0,5% (zero vírgula
cinco por cento) ao mês e multa de no máximo de 2% (dois por cento),
acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do
termo de acordo de parcelamento.
Art. 3º - Em caso de reparcelamento, para apuração do novo saldo
devedor, os valores consolidados do parcelamento ou reparcelamento
anterior e das suas respectivas prestações pagas serão atualizados pelo
IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), acrescido de
juros simples de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês e multa de
no máximo de 2% (dois por cento), acumulados desde a data da
consolidação do parcelamento ou reparcelamento anterior e das datas das
suas respectivas prestações pagas até a data da nova consolidação do
termo de reparcelamento. Pot ,
ei
Fis 04]Z
j
JARI
ro
|
I
!
Í
O |
]
>
met as] O)
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Art. 4º - As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo
IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), acrescido de
juros simples de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, acumulados
desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de
parcelamento ou reparcelamento até o mês do pagamento.
Art. 5º - As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA
(Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), acrescido de juros
simples de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês e multa de no
máximo de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento
da prestação até o mês do efetivo pagamento.
Art. 6º - Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos
Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas no termo de
parcelamento ou reparcelamento e das contribuições previdenciárias não
incluídas no termo de acordo de parcelamento e não pagas no seu
vencimento.
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de
cláusula do termo de parcelamento ou reparcelamento e de autorização
fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e
vigorará até a quitação do termo.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Secretaria Municipal de Governo de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, ao trigésimo primeiro dia do mês de julho do ano de dois mil e
dezenove.
) , (Ucr
BRUNO TEÓFILO ARAÚJO
Prefeito Municipal