materia nº 48/2019

Câmara Municipal de Pedro Canário
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 043/2019
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de
- | hipermercados, supermercados, atacados e
Dent 9.59% 4% | similares no âmbito do município de Pedro
ler 95 do de polo Canário -ES de possuírem carrinhos de
o U ' compra adaptados para as pessoas com
E Gaja deficiência ou mobilidade reduzida”
Art. 1º- Ficam os hipermercados, supermercados, atacados e similares, localizados no
município de Pedro Canário -ES, obrigados a disponibilizar 2% (dois por cento) da
totalidade dos carrinhos de compra adaptados para crianças e adultos com deficiências ou
mobilidade reduzida durante suas compras nos referidos estabelecimentos.
Art. 2º- Para os fins desta Lei, consideram-se:
I— Pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida aquela que tem impedimento de longo
prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma
ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em
igualdade de condições com as demais pessoas; e as pessoas que possuem algum tipo de
deficiência de forma temporária ou permanente, têm dificuldades de movimentar-se,
comprometendo a flexibilidade, a coordenação motora e a percepção.
Art. 3º - A não observância dos dispositivos anteriores, sujeitará sanções e multas
previstas na Lei Federal n" 8078/90, Código de Defesa do Consumidor.
Art. 4º- O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que for pertinente.
Art.5º Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação
Gabinete do Vereador da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, aos vinte e seis (26) do mês de Agosto do ano de (2019) Dois Mil e Dezenove.
Pedro Canário -ES, 26 de Agosto 2019.
GERALDO SUS PEREIRA
VEREADOR
gs
Câmara Municipal de Pedro Canário
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhora e Senhores Vereadores. O presente Projeto de Lei
representa para as crianças com deficiência ou mobilidade reduzida a possibilidade de
participarem das atividades em família, momentos tão importantes para sua formação
emocional, como uma simples compra no mercado. Para os adultos com deficiência ou
mobilidade reduzida está lei representa a possibilidade da realização das tarefas do dia a
dia, tarefas está que se tornam muito complexas, quando se tem uma deficiência ou
quando se cuida de alguém com deficiência. Desenvolver medidas que promovam a
adaptação dessas pessoas ao nosso meio deve e precisa fazer parte da política social do
nosso Município, isso é uma realidade que precisa ser enxergada. Ao fornecer aos seus
clientes carrinhos de compras adaptados para as crianças e adultos com deficiência, os
supermercados, hipermercados. Atacados e similares, facilitarão a locomoção destas
pessoas com suas famílias quando em compras, o que também possibilitará uma
aproximação entre o cliente e o estabelecimento. A presente propositura baseia-se em
nossa Constituição Federal, que em seu artigo 24, inciso XIV, apresenta que é competência
concorrentemente à União, Estados, Municípios e Distrito Federal a proteção e integração
social das pessoas portadoras de deficiências. A Lei Federal 13.146 de 6 de julho de 2015,
que institui a Lei de inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com
Deficiência), que dispõe em seu artigo 55 & 20 que nas em que comprovadamente o
desenho universal não possa ser empreendido, deve ser adotada adaptação razoável,
complementada pela lei Federal 10.098 dê 19 de dezembro de 2000 que estabelece normas
gerais e critérios técnicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de
deficiência ou com mobilidade reduzida, no seu Art. 20 inciso 1 e Il, tratam sobre que é
pragmático na observância da praticidade à vida do indivíduo e de seus pares.
Pedro Canário - ES, 26 de Agosto de 2019
GERALDO SBB PEREIRA
VEREADOR