materia nº 4/2019

NEANARIO fue E|
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO RETAS
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, Novo Horizonte, Pedro Canário/ES Tel. (27) 3764 2226
www .camaramunicipaloc.es.gov.br / camarapc] Shotmail.com
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº ooA 12019
Autoriza o Presidente da Câmara Municipal de
Pedro Canário a transigir nos autos do
processo 0001208-42.2015.8.08.0051.
Art. 1º —Fica o Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário Gileno
Gomes da Silva, conferido do poder de transigir nos autos do Processo nº
0001208-42.2015.8.08.0051, movida pelo Ministério Público do Estado do
Espírito Santo.
Art. 2º - O acordo que trata o artigo anterior será efetuado mediante o ocorrido
em audiência especial ou não, procedendo as diligências necessárias.
Art. 3º -. O acordo, se houver, poderá ser assinado pelo Presidente.
Art. 4º -. Fica a Procuradoria Legislativa vinculada aos termos desta Resolução
independente do posicionamento já demonstrado nos autos.
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Pedro Canário — ES 26 de setembro de 2019
Zrueut:
cad gi da Silva
esidente da Câmara
Eugênio Carlos Felix Motta
Vice-Presidente da Câmara
José Erivaldo Tavares de Moraes
Primeiro Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO o
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, Novo Horizonte, Pedro Canário/ES Tel. (27) 3764 2226
www .camaramunicipalpc.es.gov.br / camarapcl Whotmail.com
JUSTIFICATIVA
A medida se faz necessária diante da intimação realizada pelo Exmº Dr Juiz
de Direito da Comarca de Pedro Canário, o qual intimou esta presidência para
comparecer em audiência especial com poderes para transigir.
Gabinete da Presidencia, 26 de setembro de 2019.
o”
Gileno A da Silva
residentes da Câmara
Eugênio Carlos Felix Motta
Vice-Presidente da Câmara
José Erivaldo Tavares de Moraes
Primeiro Secretário