| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2019 |
| Date | 2019-07-16 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL A CONCEDER UM DIA DE LICENÇA POR ANO, PARA A REALIZAÇÃO DE EXAME PREVENTIVO DE CÂNCER, GINECOLÓGICO, DE MAMA E DE PRÓSTATA PARA OS(AS) FUNCIONÁRIOS(AS) DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO - ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 449 |
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Câmara Municipal de Pedro Canário
ESTADODO ESPIRITO SAÍ{TO
PROJETO DE LEI NOq/2019
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Dispõe sobre e obrigação do
serviço público municipal a
conceder um dia de licença por
ano, para a realização de exame
preventivo de câncer
ginecológico de mama e de
próstata para os (as)
funcionários (as) do Município
de Pedro Canário - ES dá outras
providencias.
Art. 1" - Os funcionários (as) públicos municipais de Pedro Canário, da administração
direta, indireta e fundacional, bem como os servidores (as) do Poder Legislativo, terão
direito há um dia por ano de licença para realizarcm exames preventivos de câncer
ginecologico de mama e de próstata.
AÍ1.2" - A Iicença será concedida por escrito, mediante a apresentação pelo funcionário
(a), do requerimento dos referidos exames.
Art. 3" - O beneficiário (a) da presente Lei, deverá apresentar o comprovante de
comparecimento do estabelecimento de saúde onde tenha sido realizado o exame.
Art. 4" - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ca mara pcL (ô hotma il. com - rÉL (0271 s7rr-l2226
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, s/N - Bairro Novo Horizonte -
pEDnO CelÁnlo 1rs) - cEp 29.970-ü10
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Câmara Municipal de Pedro Canário
ESTADODO ESPIRTTO SANTO
Sala das SessÕes da Câmara Municipal de Pedro Canário - ES, 05 de Abril de 2019.
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- rEr. (o27) 37 6/.-2226
Rua Dr. washington Luiz da Silva, s/N - Bairro Novo Horizonte -
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