Câmara MunÍcipal de Canário
EsrEDoDo rspÍRrro s*r{To
PRoJETo DE LEr N.tl rzolg
Dispõe sobre a instituição do Programe
ntlPTU AZUL" no Município de Pedro
Canário e dá outras providêneias,
Art ío - Fica instituído no âmbito do Município de Pedro Canário o
Programa "IPTU AZUL", cujo objetivo ê fomentar medidas que preservem, protejam e
recuperem a agua, ofertando em contrapartida benefício tributário ao contribuinte.
AtL 20 - será concedido benefício tributário, consistente em reduzir
o lmposto Predial e TenÍtorial Urbano (IPTU) aos proprietários de imóveis residencíais
e territoriais não residenciais (terrenos) que adotem medidas que estimulem a proteção,
preservação e recuperação do meio ambiente.
Parágrafo único -As medidas adotadas deverão ser:
I -
lmóveis residenciais ou comerciais (incluindo condomínios
horizontais e prédios):
a) Sistema de captação de água da chuva;
b) Sistema de reuso de água;
Art 30 - para efeitos desta Lei, considera-sê:
| - sistema de captação de água da chuva: sistema que capt4e água
da chuva e armazene em reservatórios para utilização do próprio imóvel;
ll - sistema de reuso de água: utilizaçâo, após o devido tratiamento,
das águas residuais proveniente do próprio imóvel, para atividades que não exijam que
a mesma seja potável;
Ca ma ra pc 1 @ hotma il.com - TEL lo2rl z7rx-;2zl6
Rua Dr. Wô§hington llliz da silva, s/1{ - Bairro t{ot o Horizonte -
peono clrÁnlo (Es} - cEp 29.970-qro
Câmara Municipal de Pedro
EsrArlopo rspÍRrro sANTU
Art. 4o - A título de incentivo, seÉ concedido o desconto no Imposto
Predial e Territorial Urbano (IPTU) pra as medidas previstas no parágrafo únicp, do art.
20, na seguinte proporção:
| -
5o/o (dez por cento) para as medidas descritas nas alíneas a e b;
Art 5o - O interessado em obter o benefício tributário deve protocolar
o pedido devidamente
justificado no setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Pedro
Canrio até a data de 30 de setembro do ano anterior em que deseja o desconto tributário,
expondo à medida que aplicou em sua edificação ou terre3no, instruindo o mesmo com
documentos comprobatórios.
§ 1o - Para obter o incentivo fiscal, o contribuinte deverá estar em dia
com suas obrigaçôes tributárias.
§ 2o - O Setor competente da Prefeitura Municipal de Pedro Canário
designará um responsável para compare@r até o Iocal e analisar se as ações estão em
conformidade com a presente Lei, podendo solicitar ao interessado documentos e
informaçôes complementares para instruir seu parecer.
§ 3o -Após analise, do departamento competente o mesmo elaborará
um pareer conclusivo a@rca da conoessão ou não do benefício.
§ 4o - Sendo o parecer favorável, após ciência do interessado, o
:
pedido será enviado para a Secretaria de Finanças para providências.
§ 5o - Entendendo pela não concessão do benefrcio, a Secretaria
arquivará o processo, após ciência do interessado.
ArL 60 - Aquele que obtiver o desconto referido nesta Lei, reeberá o
selo de "amigo do meio ambiente", para afixar na parede de seu imóvel, sendo que sua
regulamentação será feita através de Decreto.
AÉ 70 - O Setor competente do Poder Executivo Municipal realizarâ
a fiscalizaçâo a fim de verificar se as medidas estão sendo aplicadas corretamente.
AÉ. 8o -A renovação do pedido de benefício tributário deverá serfeita
anualmente.
Art. I - O Benefício será extinto quando:
Ca ma ra pcl @ hotma í l.com - ÍEL lwt, ??*t226
Ruâ Dr. Uuashar,8ton tuiz da Sihrâ, S/ttl - Bairo l{oo HoÍitonte - PEDAO CÂNÁflO (ES}
- CEp 29.97&(m0
FLs., e3
,wM"
Câmara MunicÍpal de Pedro Canário
ESTADODO H;PIRXTO SANTO
l- O proprietário do imóvel inutilizar a medida que levou à concessão
do desconto:
ll - O intereseado não fornecer as informaçÕes solicitadas pelo Setor
competente da Prefeitura Municipalde Pedro Canário.
Art í0- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Sala das SessÕes da Câmara Municipalde Pedro Canário - ES, 05 deAbrilde 2019.
ANA K stA íA SANTOS
Ve 'eadora
Ca ma ra pc1 @ hotma i l.com - rEL loz7l r7il-2226
Bua t r, WashirEto,, tuiz da Sllva, S/U - Bairrp Noyo Horizonte -
pgOnO Cltúmo {ES} - CEp 29.97úí,[,Ü.
Câmara ftíunÍcipal de Pedro Canário
EsrADoDo rspÍRrro sAilTo
JUSTIFICATIVA
o Projeto de Lei que institui o Programa de IPTU AZUL no Município de Pedro Canário
trata-se de proposição que permitirá a isenção parcial de IPTU para os Munícipes que
promoverem em seus imóveis a iniciativa ecológica definida na lei, que resultará em
desconto no lmposto Predial e Territorial urbano - IPTU.
O objetivo é fomentar medidas que preservem, protejam e recuperêm o meio ambiente
oferecendo desconto no IPTU aos proprietários de imóveis residenciais e não
residenciais que adotarem medidas de: captação de água da chuva e sistema de reuso
de água.
Por todo o exposto, conto a aprovaSo unanime dos nobres Edis para a presente
proposição.
Sala das SessÕes da Câmara Municipalde Pedro Canário - ES, 05 deAbrilde 2019.
ANA K
Ca ma ra pcl @ hotma il.com - rEL (o:17) 3764-2226
Ruâ t)Í. Washlngton Luiz da Silva, S/I{ - Baino tUovo HoÍizonre - PEDRO CauÁnlO 1eS; - CEp 21r.97(HXtO