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despesas fixas como, agua, -."*lçff]6§ry", conceção de empréstimos para
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Câmaraocl@hotmail.com - Tel. lFar'" 1027]. ?l*?;226 - CN?t 27.359.94ilW1-9?
Rua Dr. washlngüon 1ülz da Slhra, S/il - Bairro Ílovo HoÍizonte - PEDRO CâxÁRo (ES)
- CEP 29.97{Hr00
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Câmara Municipal de Pedro Canátrio
E§TADO DO ESPÍRITO SAI{TO
PROEJTO DE LEI ü,§1§ t2019
,,,\ÍSTITUI O PROGRÁMA DINHEIRO
DIRETO A'ÁS ITNIDADES DE §ÁUDE E
DA O TTT RAS PR OVI DÊ[,TC/AS. "
AÉ. 10 Fica instituído no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde o
Programa Dinheiro Direto na Unidade de Saúde, com objetivo de prestar assistência
financeira em caráter suplementar as unidades de saúde do município de Pedro Canário
que preenche os requisitos dessa lei, atendido as demais disposiçÕes legais pertinentes.
Parágrafo Único. Entende-se por unidade de saúde: Unidade de saúde
Central; Unidade de saúde Cristal do Norte; Unidade de Saúde Floresüa do Sul; Unidade
de Saúde "Marcos Vinicios" Camata; Unidade de saúde Felinto Damião.
ArL T Os recurcos financeiros necessários a execução do programa que
trata essa lei correrão as expensas de verbas já existentes, cuja aplicação legal é
destinada á saúde em âmbito municipal.
Parágrafo Único. Os recursos do Programa Dinheiro Direto na Unidade de
Saúde serão destinados a cobertura de despesas que concorram paÍa a garantia do
funcionamento das unidades de saúde, assim compreendidas: aquisição de material
hospitalar; reparos, modificações que garantam acessibilidade incluído obras e serviços
de engenharia conforme preceitua o artigo 6o ,
l, ll e Ill, da Lei 8.666/93.
| - aquisição de material hospitalar a que se refere o "caput" deste artigo diz
respeito àqueles materiais indispensáveis para prestação de serviços de saúde ao
cidadão sem que exponha o profissional de saúde a contaminação como: luvas, gazes,
mascaras;
ll - os reparos se referem a parte predial das unidades, tais como:
lnstalaçÕes elétricas e hidráulicas e seus acessórios, telhados, pisos, core-mão, portas,
janelas, poda de mato no mesmo lote, enfim, tudo que compromete o adequado
funcionamento da unidade na prestação dos serviços de saúde e a segurança do prédio,
dos funcionários e usuários do sistema municipalde saúde;
lll - é vedado a utilização do recurso deste programa para aquisição de
medicamentos, despesas com funcionários, pagamento de juros de divida, pagamento de
Câmara Municipal de Pedro Canário
EsrADo »o nsrÍnmo sAl\tro
investimentos e ampliação da unidade de saúde, entre outras veda@s previstas na
legislação vigente.
Art. 30 Os valores aos quais esse programa se refere, estarão dentro dos
limites estipulados nos incisos I e ll do artigo 24 da Lei 8.666/93.
Art 40 O Programa Municipal Dinheiro Direto nas Unidades de Saúde do
Município de Pedro Canário, no que concerne a assistência financeira de que trata o
Artigo 10, será repassado de forma direta as unidades de saúde que se adequarem a
essa lei.
AÉ 50 O Poder Executivo Municipal irá regulamentar a presente Lei no
prazo de noventa (90) dias contados a partir da sua publicação.
Art, 60 Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 70 Revogarn-se as disposiçÕes em contrário.
DENI§?EREIRÀ AMÂNCIO
VEREADOR
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Câmar& MunicipâI de Pedro Canário
ESTADo »o nsrÍnrro sArsro
JUSTIFICATIVA
É rotineiro ao adentrar nas Unidades de Saúde, notar pequenos problemas que por vezes
inviabilizam o atendimento com maior qualidade aos usuários que alifrequentam.
A nível de estrutura predial, tem-se muitas vezes um vazamento ou cano entupido, telhas
quebradas, fechaduras ou portas com problemas, lâmpadas queimadas, que inviabilizam
naquele momento muitas vezes o atendimento ou causa transtornos para servidores e
usuários. Já no âmbito hospitalar, muitas vezes faltam produtos básicos como luvas,
mascaras e gazes.
Na oconência dessas situaçÕes, a Secretaria Municipal de Saúde recebe pedido formal
para reparos ou aquisição. Não se trata de criar despesas, pois a verba necessária para
atendimento ao pedido já existe, mais ainda quê se enquadre num valor de licitação
dispensável o processo é burocÉtico e lento. Há situações que precisa aguardar por
meses.
Assim, afim de amenizar alguns dos muÍtos transtomos na saúde municipal, proponho o
presente projeto, que objetiva solucionar rapidamente esses problemas que exigem
valores de pequena monta, mais que a burocracia demanda tempo exagerado. O
Programa Municipal Dinheiro Direto nas Unidades de Saúde propõe que esses pequenos
valores fiquem disponíveis de forma imediata, promovendo melhora na prestação de
serviços da unidade e consequentemente bem-estar e segurança aos cidadãos
canarienses.
Ressaltando a importância da presente proposiçâo é que solicito a apreciação e
aprovação da presente matéria aos nobre pares dessa augusta casa legislativa.
Denis Pereira Amâncio
Vereador
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