| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 99 / 2019 |
| Date | 2019-07-16 |
| Ementa | Que o Poder Executivo Municipal juntamente com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, venham notificar a EDP - Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., que o Município dispõe dos serviços que disponibiliza a licença ambiental para instalação de energia nas áreas consideradas de preservação ambiental, não tendo necessidade de procurar o IEMA |
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Câmara Municipal de Pedro Canário
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ESTAD0 D0 ESPIRIT0 SANTO
GABINETE DO VEREADOR
"o senhor é meu rochedo, e o meu lugar for.e~. Salmo 18:2
lNDICAÇÃO N° 099/2019
0 Vereador IDELBRANDO SILVA DE FREITAS, no uso de suas
atribuições, com amparo no artigo 110 inciso Vlll, do Regimento interno e
Cameral, propõe ao Egrégio Plenário a seguinte medida de interesse público, a
serem encaminhados ao Executivo, que toma a seguinte providência: Oue o
Poder Executi\ro Municipal junbmente com a Secrehria Municipal de
Meio Ambiente e Agricultura, venham notificar a EDP - Espirito San€o
Distribuição de Energia S.A., que o Município dispõe dos serviços que
disponibiliza a licença ambiental para instalação de energia nas áreas
consideradas de preservação ambiental, não tendo necessidade de
procurar o IEMA.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação se faz necessário para atender os moradories do
no qual onde moram é considerado área de preservação ambiental,
principalmente nos bairros boa vista São João Batista (Camata).
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo.
Pedro Canário -ES,11 de julho de 2019.
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