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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
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Veto no OOZ/ZOL9
Pelo presente encaminho esta
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o que se faz por constataÇão de
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equivocos tanto Ce técnica
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legislativa quanto no mérito da
norma.
Ao E:<rno. Sr.
Gi]-eno Gomes da SiLva
Presidente da Câmara Municipa1 de Pedro Canário/SS
Referência: VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI No OLB/2079
Senhor Presidente,
Pelo presente encaminho a esta Augusta Casa de Leis as
anexas razões do \IETO INTEGRiAJ, exarado ao pro j eto de
lei em referência, de iniciativa deste Poder
Legislativo, o que se faz por constatação de equívocos
tanto de técnÍca legislativa quanto no mérito da norma.
Nestas condições, consíderando claras razões de veto,
desde )á espero que os Nobres Vereadores assim o
mantenham, para todos os efeitos legais.
DÍante do exposto, antecipadamente agradeço.
ós'rLo arurúJo
Pre fe nicipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CAruÁNTO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVER.NO
A expressão de forma como colocada, faz parecer
registros de nascj-mento e de óbito são gratuitos
aos reconhecidamente pobres, conquanto as
fede ra i s imponham a gratuidade a
que os
apena s
norma s
todos,
indistintamente.
Cfaro que intenção da norma é somente afirmar que não
há cobrança de emolumentos aos reconhecidamente pobres
para fins de registro de casamento, consoante dispõe o
parágrafo único do art. 1.512 do Código Civil. Porém, a
forma como' col-ocado o texto pode gerar essa
interpretação dúbia, eue deve ser evitada pelo
legislador.
Assim, para não gerar dúvidas aos destinatários da
norma, a melhor técnica seria obter um texto diverso do
que foi aprovado, sugerindo-se, desde já, a seguinte
redação ao art. 1o:
* 1... I informando sobre a GRATUIDADE dos
registros de nascimento e óbito, bem como a
primeira certidão respectiva, sobre a
GRATUIDADE do registro de casamento aos
reconhecidamente pobres".
ITI- Já no art. 2o , veem-se evidentes equívocos de
grafia, tanto no termo "fSO", euê
foi grafado "ISSO",
bem como no tamanho do papel, eue consta
\\AS// conquanto
as medidas descritas sejam referentes ao tamanho "45",
tudo conforme as normas ISO-2016.
IV- O §1" do art.2o contém inconstitucíonalidade,
porque não é gratuito o registro de casamento, apenas a
sua celebração, o que apenas quer dizer que o Juiz de
Paz não pode ser remunerado para celebrar o casamento.
Com referência aos emolumentos cartorários, o que a lei
federal dispõe no parágrafo único do art. !572 do
Código Civil de 2002, é que:
Parágrafo único. A habilitaÇão para o
casamento, o registro e a pri-meira certidão
serão isento de sel-os, emolumentos e custas,
para as pes soas cuj a pobr eza for declarada,
sob as penas da lei
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pR.EFErruRA MuNrcrpAL DE pEDRo cAruÁnro
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNTCIPAL DE GOVER.NO
Assim, restará "Ietra morta" se a l-ei for aprovada como
está, já que a redação do conteúdo a ser posto nos
cartazes ou placas induz a crer que o registro de
casamento é gratuito, o que não é verdade.
Além dissot como a norma não
aos cartórios, a expressão
unidade" não traduz a melhor
DesCe )á, suEiro alteraÇão do
no qual Ceve possuir caráLer
OT
Pre fe i
-***
se destina exclusivamente
"documentos feitos nesta
ideia da lei.
conteúdo do carta z /placa,
de exortação:
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cipa I
aruNçÃo: Registro de Nascimento e de Óbito,
bem como a primeira certidão respectiva, são
GRATUITOS, e não podem ser cobrados
emolumentos cartorári-os .
Igualmente, os reconhecidamente pobres estão
j-sentos de pagamento de emolumentos pelo
registro de casamento e pelas demais
certidões emitidas pelo serviço de Registro
Civil.
É cl-aro que o texto acima é apenas uma sugestão, güê
não precisa necessariamente ser acataCo pelo
Legislativo, mas há que se buscar a melhor técnica de
redação, para evitar dubiedades, além de não ser
possivel conteúdo inconstitucional, eue é o que está na
norma como foi aprovada.
Pelo exposto, resolvo pelo VETO INTEGRiAÍ, do projeto de
lei em apreÇo.
Pedro Canário, 01 de outubro de 2019.
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