Câmara Municipal de Pedro Canário
ESTÂDO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO N" O3J NOlg
"DtsPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA
coNTRrBUrçÃO DE TLUM|NAçÃO
PUBLICA DO MUNICIPIO DE PEDRO
clxÁnro - Es',
AÉ. í"- Fica alterado o Anexo 1 da Lei Municipal no 715, de 30 de dezembro de 2004,
que passa a vigorar com a redação constante do Anexo Unico desta Lei.
AÉ. 2(, - Essa Leientrará em vigor na data de sua publicação.
ArL 30 - Revogam-se as disposiçÕes em contrário.
Registre-se e publique-se.
Sede da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, aos 17 dias do
mês de outubro do ano de dois mile dezenove
DA SILVA
Camarapcl@hotmail.com - rEL (022) 3?*t226
Rua Dr. Washington Luiz da Sllva, s/N - Bairro Novo Horizonte - PEDRO CAHÁRlo (ESl - cEp 29.97&(xro
Câmara Municipal de Pedro Canário
ESTÀDO DO ESPIRTTO SAÍ{TO
Anexo Único
Çary1ê"idf1-qlgililtity:arr.gfry-rEL.(027)37e*lztz6
Rua Dr. warhington Luíz da Silva, S/N - Bairro Novo Horízonte -
pgoRo cntÁRto (Es) - cEp 29.920-()00
Tabela I
Tabela para Cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço de lluminação
Pública
Classe Residencial
Grupo "4" (Alta Tensão) exceto
lluminacão Pública
Grupo "8" (Baixa Tensão) exceto
lluminacão Pública
Faixa de Consumo
KWh/mês
Aliquota
Percentual
Faixa de Consumo
KWh/mês
Alíquota
Percentual
Até 1000 25,604/o Até 50 }(lúh lsento
De 1001 a 5000 49,1001a De 51KWh a 70 l(\ /h 2,A}yo
Acima de 5000 70,300/0 De71KWha100K/h 2,980/o
De 101 KWh a 150 KWh 3,070/o
De 151 KWh a 200 KWh 5,960/o
De 201 Klúh a 300 KWh 7,820/o
De 301 l(Wh a 400 KWh 14,080/o
De 401 Klúh a 500 KWh 11,930/o
Acima de 500 l(/úh 13,2901o
Tabela ll
Tabela para Cobrança da Gontribuição para Gusteio do Serviço de lluminação
Pública
Demais Classes
Grupo'oA" (Alta Tensão) exceto
lluminação Pública
Grupo "B" (Baixa Tensão) exceto
lluminacão Pública
Faixa de Consumo
KWh/mês
Alíquota
Percentual
Faixa de Gonsumo
KUIíh/mês
Alíquota
Percentual
Até't000 74,300/o Até 30 l(lúh 2,7Ao/o
De 100í a 5000 98,00% De 31l(VVh a 50 l«Vh 3,20Vo
Acima de 5000 19v,000/o De 51Klúh a 70 l«Vh 5,154/o
De71 KWh a 100 l«úh 6,294/o
De 101 Klúh a 150 KWh 7,730/o
De 151 l(VVh a 200 KWh 9,940/o
De 2M KWh a 300 KWh 11,570/o
De 301 l(/úh a 400 KWh 13,940/o
De 401 lCIVh a 500 KWh 14,220/o
Acima de 500 KWh 17,100/0
hrrd
/J
Câmara Municipal de Pedro Canário
EsrADo Do EsúRrro sANTo
JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem como escopo dar cumprimento ao principio da isonomia, da
igualdade e da eficiência Administrativa.
A Constituição da República Federativa do Brasilem seu artigo 149-4, autorizou que a
nornatização acerca da Contribuição de lluminação Pública ficaria à cargo dos
Municípios.
Após análise acurada de diversas legislaçÕes de Municípios do Estado do EspÍrito
Santo, chegou-se a conclusão que e extorsivo o yalor pago pela população de Pedro
Canário à tÍtulo de Contribuição de lluminação Pública, tendo como paradigma a capital
do Estado.
É importante salientar ainda um aspecto que deve ser considerado ante a aprovação
do presente Projeto de Lei e que robustece a necessidade de cumprimento de
princípios de índole Constitucional, mais precisamente, o principio da isonomia, é ofato
de que os moradores da Capitaldo Estado detém uma máJia salarial de cerca do dobro
dos que residem em Pedro Canário, considerando com os valores pagos em
contribuição para a iluminação pública chegam a quase seis vezes mais, é coneto
afirmar que esta proposição significa mais dinheiro no bolso do trabalhador, que acaba
por pagar valores extorsivos se consíderado o fator geração de renda.
Assim, visando benefícios à população de nosso municÍpio é que submeto este Projeto
de Lei para apreciação dos nobres pares.
Ressalto ainda, que diante de nova análise quanto à Lei Municipal no 715120CE,,
observando a diserepância dos valores propostos na proposição inicial, este P§eto
Substitutivo visa reapresentar um anexo reformulado, para tão somente atender ao seu
objeto que é a redução da Contribuição de lluminação Pública no Município de Pedro
Canário - ES.
Câmara Municipal de Pedro Canário - ES 17 de outubro de 2019.
DA SILVA
EADOR
-Q;1jglc!ç" ] â"h-A1ryjj1 l,rtr,I
- rEL (027) tr *2226
Rua Dr. WashíngÍon Luiz da Siíva, 5/N - Bairro Novo Horízonte -
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