materia nº 139/2019

CAMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANARIO
ENVIE DE ESFORÇOS PARA CRIAÇÃ EXECUTIVO MUNICIPAL
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PROTEÇÃO ANIMAL E O CONSELM UN FUNDO MUNICIPAL D
' dB.
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Câmara Municipal de Pedro Canário
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO VEREADOR
INDICAÇÃO Nº 139/2019
O Vereador DENIS PEREIRA AMANCIO, no uso de suas atribuições, com
amparo no artigo 110 inciso VIII, do Regimento Interno Cameral, propõe ao Egrégio
Plenário a seguinte medida de interesse público, a ser encaminhada à Secretaria
Municipal de Governo, para as seguintes providencias: Que o Executivo
Municipal envie de esforços para criação do Fundo Municipal de Proteção
Animal e o Conselho Municipal de Proteção aos Animais conforme projeto
em anexo.
Justificativa
A presente indicação tem como objetivo a criação do Fundo Municipal de Proteção
aos Animais e do Conselho Municipal de Proteção aos Animais está baseada na
necessidade de implantação de políticas públicas, envolvendo Poder Público e
sociedade civil, para promover o bem-estar e o controle populacional de animais na
cidade.
O Fundo poderá captar e aplicar recursos para ações voltadas ao amparo, proteção
e bem-estar dos animais, principalmente por meio de parcerias ou convênios com
clínicas veterinárias, associações, ONGs e entidades vocacionadas ao amparo e
proteção aos animais.
Pelo exposto contamos com o atendimento ao que ora solicitamos.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo.
Em 03 de outubro de 2019.
a
Denis Pereira Amâncio
Vereador
Denis.
“Nossa Voz na Câmara
INDICAÇÃO
Nº 009771/2019
E
ANIMAIS CONFORME PROJETO EM ANEXO. AL DE PROTEÇÃO AOS "1./Fax (027) 3764-2226 — CNP) 27.559.947/0001-93
airro Novo Horizonte - PEDRO CANÁRIO (Es) - CEP 29.970-000
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Câmara Municipal de Pedro Canário
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO VEREADOR
PROJETO DE LEI 12018
“INSTITUI O FUNDO DE PROTEÇÃO
AOS ANIMAIS E O CONSELHO
MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS
ANIMAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
CAPÍTULO |
DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS — FFA
Art. 1º- Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção aos Animais — FPA,
vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, destinado ao financiamento de ações
voltadas à saúde, à proteção, à defesa e ao bem-estar dos animais domésticos no
Município de Pedro Canário, em conformidade com a respectiva política
municipal.
Parágrafo único: Para os fins desta Lei, consideram-se animais domésticos
aqueles com características apropriadas para a convivência com os seres
humanos e que se habituaram a viver em casas e apartamentos, oferecendo
companhia para as pessoas de todas as idades. Diferentemente dos animais
domesticados, são aqueles cuja natureza não é de viver na companhia dos seres
humanos, mas que foram domesticados para manter o comportamento de animal
doméstico.
Art. 2º - Constituem recursos do FPA:
| — recursos provenientes de transferências dos Governos Federal e Estadual e
dos Fundos Nacional e Estadual;
Il — doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de recursos de
pessoas físicas ou jurídicas, governamentais ou não, nacionais ou estrangeiras;
HI — valores provenientes de transações penais, acordos, termos de cooperação,
ajustamentos de conduta e instrumentos congêneres relativos à saúde, à
proteção, à defesa e ao bem-estar dos animais domésticos no Município de Pedro
Canário;
IV—o produto da arrecadação de multas aplicadas em decorrência de infrações à
legislação de proteção animal;
V-o produto de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
e
“=> Denis,
“Nossa Voz na Câmara"
Câmarapci(Dhotmail.com — Tel./Fax (027) 3764-2226 — CNP) 27.559.947/0001-93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N — Bairro Novo Horizonte — PEDRO CANÁRIO (ES) — CEP 29.970-000
PEDRO
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VI — outras receitas que lhe forem destinadas.
Parágrafo único: Os recursos do FPA serão depositados em conta específica em
instituição financeira oficial e utilizados nas finalidades previstas no art. 1.º desta
Lei. CAPÍTULO Il
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS - CPA
Art. 3º - Fica instituído o Conselho Municipal de Proteção aos Animais — CPA, órgão
colegiado de caráter consultivo, de cooperação governamental nas políticas
públicas destinadas à saúde, à proteção, à defesa e ao bem-estar dos animais
domésticos no Município de Pedro Canário, e fiscalizador da aplicação dos
recursos do CPA.
Art. 4º - Compete ao CPA:
| — auxiliar na formulação de diretrizes e no controle da execução das políticas
públicas destinadas à saúde, à proteção, à defesa e ao bem-estar dos animais
domésticos no Município de Farroupilha.
Il — promover, organizar ou apoiar campanhas educativas visando orientar à
população sobre assuntos relacionados à saúde, à proteção, à defesa e ao bem-
estar dos animais domésticos;
III — promover, organizar ou apoiar a realização de estudos, planos, programas,
projetos e demais ações relativas à saúde, à proteção, à defesa e ao bem-estar
dos animais domésticos;
IV — propor a convocação e auxiliar na coordenação de conferências, congressos,
cursos, palestras, oficinas ou outros encontros voltados à saúde, à proteção, à
defesa e ao bem-estar dos animais domésticos;
V- interagir e promover a integração entre órgãos e entidades de defesa e
proteção animal e a população;
VI — estudar, analisar e sugerir alterações na legislação pertinente;
VII — acompanhar, fiscalizar e avaliar a aplicação dos recursos do FPA; e
VIII — elaborar e aprovar o seu regimento interno.
Art. 5.º O CPA será composto por oito membros titulares e respectivos suplentes,
designados pelo Prefeito Municipal, de acordo com a seguinte representação:
“Nossa Voz na Câmara
Câmarapci(QWhotmail.com — Tel./Fax (027) 3764-2226 — CNP) 27.559.947/0001-93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N — Bairro Novo Horizonte — PEDRO CANÁRIO (ES) — CEP 29.970-000
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| — quatro membros governamentais, de livre escolha do Prefeito Municipal;
Il — quatro membros da sociedade civil, escolhidos em foro próprio, entre
representantes das organizações sociais, entidades de proteção e defesa dos
animais e associações comunitárias de Pedro Canário.
Parágrafo único. O mandato dos Conselheiros será dois anos, permitida a
recondução
Art. 6.º O CPA terá sua organização e funcionamento disciplinados por regimento
interno aprovado por maioria absoluta de seus membros.
Art. 7.º O CPA elegerá dentre seus membros uma Diretoria composta por
Presidente, Vice-Presidente e Secretário.
Parágrafo único. As competências e atribuições dos membros da Diretoria serão
definidas no regimento interno.
Art. 8.º O CPA reunir-se-á ordinariamente a cada bimestre e extraordinariamente
sempre que convocado pelo Prefeito Municipal ou por seu Presidente, por
iniciativa própria ou a requerimento de no mínimo um terço dos seus membros.
Art. 9.º O CPA formalizará e aprovará suas propostas e recomendações, e as
submeterá à apreciação do Prefeito Municipal para as eventuais providências.
Art. 10. O desempenho das funções de membro do CPA é considerado serviço
público relevante e não será remunerado.
Art. 11. O Poder Executivo prestará o apoio administrativo necessário ao
funcionamento do CPA. CAPITULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações
orçamentárias próprias.
Art. 13. O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a presente
Lei.
Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Pedro Canário — ES 26 de Novembro de 2018.
Denis Pereira Amâncio
Vereador
Denis.
“Nossa Voz na Câmara”
Câmarapci(Whotmail.com — Tel./Fax (027) 3764-2226 — CNP) 27.559.947/0001-93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N — Bairro Novo Horizonte — PEDRO CANÁRIO (ES) — CEP 29.970-000
NEgº
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GABINETE DO VEREADOR
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Com a satisfação de saudarmos Vossa Excelência e Ilustres Pares, tomamos a
liberdade de submeter à elevada apreciação do Egrégio Poder Legislativo Municipal
o anexo Projeto de Lei que institui o Fundo Municipal de Proteção aos Animais e o
Conselho Municipal de Proteção aos Animais, e dá outras providências.
A criação do Fundo Municipal de Proteção aos Animais e do Conselho Municipal
de Proteção aos Animais está baseada na necessidade de implantação de políticas
públicas, envolvendo Poder Público e sociedade civil, para promover o bem-estar
e o controle populacional de animais na cidade.
O Fundo poderá captar e aplicar recursos para ações voltadas ao amparo, proteção
e bem-estar dos animais, principalmente por meio de parcerias ou convênios com
clínicas veterinárias, associações, ONGs e entidades vocacionadas ao amparo e
proteção aos animais.
Assim sendo, solicitamos a apreciação e consequente aprovação do anexo
Projeto de Lei.
X
Denis Pereira Amâncio
Vereador
“Nossa Voz na Câmara
Câmarapci(Qhotmail.com — Tel./Fax (027) 3764-2226 — CNP) 27.559.947/0001-93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N — Bairro Novo Horizonte — PEDRO CANÁRIO (ES) — CEP 29.970-000