materia nº 141/2019

Câmara Municipal de Pedro Canário
EsrADo oo rspÍnrro sArYTo
GABINETE DOVEREADOR
rNDrcAçAO No L4LlzOLg
O Vereador GERALDO DE ,ESUS PEREIRA, NO USO dC SUAS
atribuições, com amparo no aftigo 110 inciso VIII, do Regimento Interno Cameral,
propõe ao Egrégio Plenário a seguinte medida de interesse público, a ser
encaminhada à Secretaria Municipal de Governo, para as seguintes providencias:
Que o Executivo envide esforços para que através da Secretaria
responsável, seja fixado a Lei Municipal No1.2O8/2015 em local visível
na área de entrada de marcações de consultas, em unidades de saúde e
em laboratórios,
Iustificativa
A presente indicação se faz necessária para conscientizar a população sobre
seus direitos, pois muitos desconhecem a Lei Municipal em que -'Dispõe sobre
pÍazo para marcações de exames e realização de consultas específicas".
Sala das Sessões da Gmara Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo.
Em 03 de outubro de 2019.
Geraldo affir" Pereira
Vereador
rHorclçÂo
N0 009778/20í9
CAMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANARIO
09t10t2019
lNDrcAÇÃo N" 141 - tNDtcA euE o ExEculvo ENVTDE DE
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