materia nº 64/2019

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)< PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Mensagem de Lei no O28/2OL9
PROiTETO DE LEr N" c 61 / 2OL9 .
"Autoriza abertura de Créditos
Adicionais Suplementares e dá
outras providências".
o PREFEITO MUNICTPÀI DE PEDRO CÀIráRIO, Estado do Espirito
Santo, ro uso de suas atribuições legais que thes são
conferidas por Lei, EAZ SABER, que a CÂMARÀ MUNICIPAI de Pedro
Canário ES, APROVOU e eu SAI{CIONO a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Poder Executivo e o Poder Legislativo
Municipal, autorizados a abrirem Créditos Adicionais
Suplementares no Orçamento vigente, até o J-imite de 06t (seis
por cento) do orçamento para reforço de dotação orçamentária
consignada a despesas com o pessoal para todas as secretarias,
na f orma do Àrtigro 7o , e artigo 43, inciso III da Lei Federal￾no 4.32O/ 64.
Art. 2o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposiçÕes em contrário.
Secretaria Municipal- de Governo de Pedro Canário, Estado do
EspÍrito santo, âo vigésimo segundo dj-a do mês de outubro do
ano de dois mif e dezenove.
{ Prefeito Municipal.
UJO
Registrado e publlcado no átrio
Canárlo, Estado do Espírito Santo,
mês de outubro do ano de dois mll e
da Prefeitura de
ao vigésimo segundo
dezenove.
Pedro
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RANSMILLER BRUNELLT CAMPORESI
Secretário Municipa1 de
Governo
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