materia nº 37/2019

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Protocolo Gcral l'l' q 
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PRoJETo DE LEr luo o3 ? / 2oL9.
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de
Cooperação com o Estado do espírito santo nos
moldes do art. 241 da cflBB, a celebrar contrato de
Programa com a Companhia Espírito Santense de
Saneamento, e delegar a regulação e fiscalização
dos serviços à agência de regulação de serviços
públicos - ARSP, nos termos das Leis Federais No
tt.445/07 E LL.lO7/O5, e Lei Estadual No
9.096/08, e dá outras providências".
o PREFETTO MUNTCTPAL DE PEDRO CANÁRrO, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas alribuições Iegais que lhes são conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL de Pedro Canário ES,
APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Considerando a instituição do Plano de Saneamento Básico pela Lei
Municipal no 1.372/2Ot9, destinado a articular, integrar e coordenar
recursos tecnológicos, humanos, econômicos e financeiros para execução
dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e
esgotamento sanitário, resíduos sólidos e drenagem, flo âmbito do
Município, e ffi conformidade com o estabelecido na Lei Federal No
tL.445/2007, e sua regulamentação, e Lei Estadual No 9.096/2008;
Considerando o modelo da prestação dos serviços adotado pela Lei
Federal po t7.4451O7 e Decreto;1o 72L7l2OlO, e da Lei Estadual po
9.096/08, guê contempla a existência de um agente regulador, de um
conselho para exercício do controle social, e da execução dos serviços por
meio de contrato que contemple todo esse novo arcabouço jurídico
disposto no marco regulatório do setor;
Considerando a possibilidade de delegação das atividades de prestação e
regulação dos serviços na forma do art.Z41- da Constituição Federal, e
art.8o da Lei po LL.445/07, por meio da celebração de convênio de
cooperação entre Entes Federados, e celebração de contrato de programa
com dispensa de licitação com o concessionário estadual, na forma do
art.24, XXVI da Lei 8.666193;
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Munícipal autorizado
de Cooperação com o Estado do Espírito Santo,
o artigo 24t da Constituição Federal, artigo Bo da
a celebrar Convênio
em consonância com
Lei no 11.445/O7, e
CÂI\IARA
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§lwlê,
MUNICIPAL
pREFEITURA MUNtctpAL DE 
pEDRo cnruÁRto
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE 6OVERNO
artigo 13 da Lei Estadual no 9.096/08, o qua! definirá a forma de atuação
associada nas questões afetas ao saneamento básico do Município de
Pedro Canário- ES.
Art. 20 - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Contrato de
Programa com a Companhia Espírito Santense de Saneamento -
CESAN, nos termos da Lei Federal no tt.LA7, de A6/04/2005 clc o art.
24, XXVI da lei 8.666, de 22/06/t993, delegando a prestação de serviços
de abastecimento de água e esgotamento sanitário, compreendendo,
entre outros, a execução de obras de infraestrutura e atividades afins, a
operação e manutenção dos sistemas, pelo prazo de 30 (trinta) anos,
prorrogável por igual período.
§ 10 - Fica o prestador de serviços autorizado a buscar formas de
associação com o setor privado, via subconcessão, parceria público￾privada ou outras formas de parceria legalmente admitidas.
§ 2a - Os prazos definidos no Plano para implementação das ações e
programas fruirão a partir da celebração do Contrato de Programa e sua
publicação na imprensa oficial.
Art. 3o - Fica o Município de Pedro Canário autorizado a firmar Convênio
com vistas a delegar à Agência de Regulação de Serviços Públicos -
ARSP, a regulação, fiscalização e controle dos serviços públicos delegados
de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, em consonância
com o art. Bo da Lei no 11.445/07, art.12 da Lei Estadual no 9.096/08 e
da Lei Estadual no 827/2016.
Art. 40 - Para fins de desonerar o custo da tarifa de serviços de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário, viabilizando o
estabelecimento de uma tarifação de cunho social, na hipótese de
delegação dos serviços, fica a Companhia Espírito Santense de
Saneamento-CESAN isenta de todos os tributos e preços públicos
municipais incidentes, direta ou indiretamente, sobre os serviços
prestados.
Art. 50 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6o - Revogam-se as disposições em contrário.
Secreta ria
santo, ao
dezenove.
Municipal de Governo de Pedro Canário, Estado do Espírito
dia do mês de do ano de dois mil e
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal