materia nº 105/2019

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GABINETE DO VEREADOR
INDICAÇÃO N° 105/2019
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, de Pedro Canário
Estado do Espírito Santo.
0 Verieador Eugenio Carlos Felix Motta, no uso de suas atribuições, com amparo no
artigo 110 incjso VIll, do Regimento lntemo Cameral, propõe ao Egrégio Plenário a
seguinte medida de interesse público, a ser encaminhado à Secretaria Municipal
Govemo, para as seguintes providências: que sçja implantado em nosso
município uma casa de acolhimento ao idoso, conforme indica Lei Federal.
Justificativa:
A Lei Federal n° 10.741#003, que dispõe sobre o Estatuto do ldoso, prevê a
obriaacão do Doder público, da família, da comunjdade e da sociedade, de
assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efétivação de seus direitos.
0 município, por ser um ente féderado, integrante do poder público, tem como
obrigação ofértar condições djgnas aos idosos, e a implantação da Casa de Repouso
do ldoso serão um grande avanço e beneficjo à população jdosa e carente.
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Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo.
Em 01 de agosto de 2019.
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