PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Mensagem ne038/2OL8
\
PROJETO DE LEI NO i, :,.-
,
I 2018.
/?_M-*k
Dispõe sobre a regulamentação das
feiras livres, do comércio nelas
rea lizadas e do uso da á rea pú blica
para ta! fi m no Município de Pedro
Canário Estado do Espirito Santo e dá
outras providências.
o pREFErro MUNrcrpAL DE pEDRo caruÁnro EsrADo Do
eSpÍnrfo SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal de Pedro Canário-ES, Aprovou, e ele Sanciona a
seguinte Lei:
CAPÍTULO T
DAS DTSPOSTçÕES PRELTMTNARES
Art. 10. As feiras livres têm por finalidade a exposição e venda de
mercadoria no varejo, sejam elas alimentícias ou não, em local público e
de forma transitória, mediante autorização do Poder Público Municipal por
meio de alvará.
I - As mercadorias alimentícias,podem ser classificadas:
a. "In natura" - hortaliças, Iegumes, grãos, frutas, tubérculos, cereais,
carnes, pescados, mel de abelha, aves abatidas, derivados e ovos;
b. Industrializados - Frios, doces, derivados de cana-de- açúcar e de leite,
compotas, pães, temperos, queijos, entre outros.
II - As mercadorias não alimentícias podem ser:
sementes, adubos, etc. ;
b. Manufaturadas Artesanatos, produtos de tecidos, couros, metais,
cerâmicas, madeiras, entre outros.
Art. 20. Não será permitida a manipulação de alimentos prontos para o
consumo humano no local da feira, salvo se o comerciante possuir
autorização do Departamento de Vigilância Municipal de Saúde para esse
fim.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Mensagem ne038l20tg
Parágrafo Unico. Além do obrigatório atendimento às normas gerais
estabelecidas nesta Lei, a venda e exposição nas feiras livres, de
quaisquer mercadorias definidas no art. 10 desta Lei, submetem-se às
demais normas sanitárias, ambientais e tributárias em vigor.
Art. 30. Os alimentos expostos à venda nas feiras livres deverão ser
agrupados de acordo com sua natureza, origem e teor, sendo ainda
protegidos da ação dos raios solares, chuvas e outros intempéries, sendo
proibida a sua colocação diretamente sobre o solo.
Art. 40. Os alimentos necessários à refrigeração ou congelamento devem
obrigatoriamente ser acondicionados e armazenados de forma adequada,
obedecendo às respectivas temperaturas ideais de conservação conforme
legislação vigente;
CAPÍTULO II
DA CATEGORIA DOS FEIR/ANTES
Art. 50. Ficam estabelecidas as seguintes categorias de feirantes:
Como prod utor ru ra I;
Como artesão;
c. Vendedor de produtos de confeitaria e/ou processados;
d. Vendedor de produtos hortifrutigranjeiros;
€. Vendedor de produtos manufaturados.
Art. 60. Fica o feirante obrigado a identificar com etiqueta cada
colocado a venda, com informações quanto a:
l'.r
I - Origem;
II
r Tipo de produção, orgânica ou convencional;
III
r Data de produção ou colheita do produto;
IV
r Data de validade;
V
r Endereço e telefone do fabrÍcante;
a.
b.
prod uto
VI - Telefone de contato SAC.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Mensagem ne038l2OL8
CAPITULO III
DA ADMINISTRAçÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 70. Compete à Vigilância Sanitária Municipal:
I - Autorizar, fiscalizar, localizar, dimensionar, classificar, reclassificar,
suspender o funcionamento, remanejar, tendo em vista o atendimento ao
interesse público e o respeito às exigências legais pertinentes das
competências da Secretaria Municipal de Saúde.
II - Estabelecer os critérios norteadores da escolha dos feirantes a serem
licenciados, priorizando-se a antiguidade na atividade e na área objeto do
req uerimento, conj u nta mente;
III - Fiscalizar o cumprimento das normas contidas nesta Lei, sem
prejuízo da fiscalização dos demais órgãos competentes, executar as
medidas administrativas relativas à inscrição e Iicenciamento dos feirantes
e prestadores serviços;
IV - Delimitar o espaço público a ser utilizado, fixar a quantidade de
equipamentos a serem instalados e o número de pessoas a serem
licenciadas para o exercício da atividade comercial em cada feira.
Art. 80. Compete a Secretária Municipal de Agricultura:
I - Autorizar, Iocalizar, dimensionar, classificar, reclassificar, suspender o
funcionamento, manter, remanejar ou extinguir as feiras livres, total ou
parcialmente;
II - Conceder, revogar, cassar as autorizações e credenciamentos, e
aplicar as penalidades previstas nesta Lei;
III - Expedir normas regulamentares;
IV - Limitar o número máximo de bancas por feira.
Art. 90. As feiras livres funcionarão em terrenos de propriedade do
Município, com piso de concreto, especialmente abertos à população para
tal finalidade, com horários e locais previamente estabelecidos pela
Secretaria Municipal de Agricultura, conforme a demanda e ou
necessidade.
Pa rágrafo Único, Se a municipalidade
para eventos , o Executivo determinará
aviso prévio aos feirantes.
necessitar do espaço determinado
outro local para a feira livre, com
4
dffi.
PEDIIô1§rt"tsi
IéCANÂR'o
'§ry
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAT DE GOVERNO
Art. 10. A comercialização de animal vivo ou abatido, bem como os
procedimentos para o abate, será liberado a partir da fiscalização de
órgãos competentes, observando as disposições de legislação específicas,
sendo previamente inspecionado pelo Serviço de Inspeção Municipal - SIM
ou por organismo equivalente de inspeção estadual SIE ou federal SIF.
Art. 11. Para a instalação dos equipamentos de apoio à comercialização
nas feiras livres deverão ser obedecidas as seguintes normas:
I - Os trabalhos de montagem, desmontagem, carga ou descarga de
equipamentos e produtos deverão ser iniciados e finalizados nos horários
fixados pelo órgão competente para o início e fim da feira Iivre;
II - As feiras poderão ter uma duração máxima de 10 (dez) horas, ou
seja, conforme normas estabelecidas pela Secretaria Municipal de
Agricultura, referente aos horários, incluindo-se nesse período os
trabalhos de montagêffi, desmontagem e funcionamento.
III - A montagem das bancas e descarga dos produtos e outros
equipamentos dar-se-á na seguinte ordem:
a. Deverá o feirante a proceder à descarga dos equipamentos e
mercadorias, obedecido ao horário determinado para tal fim;
b. Após a descarga, os veículos dos feirantes deverão ser retirados do
local somente podendo retornar após o horário estabelecido para a
finalização da feira;
c. Após a retirada do veículo, deverá ser procedida a montagem dos
equipamentos e a exposição de mercadorias'
d. Iniciada a comercialização na feira, é vedado o ingresso ao local de
veículos com mercadorias;
e. Encerrado o horário previsto para o fim das atividades comerciais, os
,àiãrióã poaerao ingressar no local para a retirada das mercadorias não
comerciaiizadas e equipamentos, demorando-se somente o tempo
Ààcessário para fazê1o, tudo dentro da ordem e disciplina'
§1o. Considera-se equipamento qualquer bem móvel utilizado para a
execução do exeicício'da atividade'de
feirante, tais como bancas, tendas'
refrigeradores,
fieezers, balanças, entre Outro-S, bem cOmo Equipamentos
Oe eioteção Individuais e Coletivos
(EPI's e EPC's);
ambutantes (camelôs), será pe rmítído em local
das bancas de fei rà, designado pela Secretaria
§2o. O comércio de
apropriado, se parado
ail
\
tr
\§
-fl§J À*=
-<l rÇ$
>-s =§w
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Municipal de Agricultura. Não será permitido o comércio e consumo de
bebidas alcoólicas no interior das feiras livres;
§3o. É vedado nos locais das feiras o tráfego de motos, bicicletas, patins,
skate e outros similares, salvo aqueles carrinhos para transporte de
mercadorias, conduzidos pelos consumidores;
§4o. O feirante é obrigado a fixar, de modo visível para o público, os
preços das mercadorias colocadas a vendas;
§5o. É obrigatório o uso de pesos e medidas conforme exigência dos
órgãos competentes (INMETRO);
§6o. Cada feirante, após o cadastro, receberá Cartão de Identificação do
Feirante (CIF), que será de uso obrigatório durante o período da feira.
Art. L2. Somente será permitido o licenciamento para o exercício da
atividade e respectiva utilização do espaço público àquele que utilizar os
equipamentos de acordo com as medidas e padrões exigidos pela
Secretaria Municipal de Agricultura, os quais deverão atender às normas
sanitárias em vigor.
Art. 13. O Poder Executivo Municipal deverá promover a instalação de
banheiros químicos nas imediações das feiras livres, em quantitativos
compatíveis com as necessidades básicas e ao dimensionamento da
abrangência da área correspondente, criteriosamente analisada pela
Secretaria Municipal de Agricultura, bem como prover equipamentos
portáteis voltados para a higiene das mãos nas áreas de manipulação de
alimentos, para atender aos consumidores e feirantes em conformidade
com as especificações e normas de higienização analisadas pela vigilância
Sanitária.
Art. L4. A distribuição por espaços das bancas deverá ser determinada
pela Secretaria Municipal de Agricultura, levando-se em conta os
seguimentos dos produtos a serem comercializados.
Art. 15. A atividade de feirante e o uso da área pública necessária para
essa finalidade serão objeto de prévia autorização da Administração
Municipal, formalizada através de termo subscrito pela Secretária
Municipal de Agricultura, ou por quem este delegar tal mister.
Art. 16. A autorização será concedida em regime anual, por ato
da Administração Pública, denominado "A TITULO PRECARIO',
autorizado sujeito à cobrança das taxas de uso do solo, previsto
unilateral
esta ndo o
no Código
Tributário do Município de Pedro Caná riolEs.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do EsPírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Mensagem ns038/2018
apresentar requerimento perante a Secretaria Municipal de Agricultura,
portando os documentos exigidos por essa Secretaria e a comprovação do ]
atendimento aos requisitoJ necessários ao licenciamento, devendo a )
Secretaria Municipal dar preferência aos produtores do município de Pedrc.\'
CanáriolEs se houver oferta;
Art. 18. Os espaços para montagem das barracas serão definidos emmódulos, devidamente identificados e enumerados pela Secretaria
Municipal de Agricultura. Após análise, cada feirante terá o número de
módulo definido de acordo com a sua necessidade e disponibilidade de
espaço na área de funcionamento de feira livre;
CAPÍTULO III
DO LTCENCTAMENTO E ORGANTZAçÃO
Art. 19. Para instalação das barracas, deverão ser obedecidas as
seguintes regras:
I - Disposição em alinhamento (fila), de modo a ficar um corredor no
centro para trânsito das pessoas;
II - Distribuição das barracas seguindo rigorosa
obedecendo orientação e determinação da SEMAG;
ordem numérica,
III - Distribuição das barracas por setor, de modo que cada setor
obedecerá às categorias de comercialização do feirante, conforme art. 5o
desta Iei.
§1o. A cada feirante somente será concedida uma única autorização,
individua!, para cada uma das feiras com direito a utilizar, no máximo,02
(duas) bancas.
§2o. O Feirante Autorizado deverá exercer pessoalmente e a caráter
privativo seu comércio, sob pena de cassação da AUTORIZAÇÃO, exceto
se indicar preposto, previamente cadastrado pela Secretaria Municipa! de
Agricultura.
§3o. No caso de a atividade comercial ser exercida por preposto ou
empregado do autorizado, os mesmos deverá portar documento de
identificação fornecido pela Secretaria Municipal de Agricultura.
§4o. O autorizado será o responsável, perante a Administração Pública
Municipal ou terceiros, pelos atos praticados por seus empregados ou
prepostos, sendo a ambos, aplicadas as penalidades previstas nesta Lei,
NJI
k'
I
I
''l
I
s
)t
\{,l\
\
§
quando houver infração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Mensagem ne03&lz0t.g
§5o. Os empregados e prepostos serão considerados procuradores dos
autorizados para efeito de receber intimações, notificações, atuações, e
demais ordens administrativas.
§6o. Para cada feirante licenciado será aberta uma matrícula, à margem
da qual deverão ser lançadas as informações pertinentes às autorizações
concedidas e demais anotações que se fizerem necessárias ao controle e
fiscalização por parte da Administração Municipal,
g7o. O feirante é obrigado a manter atualizados seus dados cadastrais
perante a Secretaria Municipal de Agricultura.
Art. 2O. Os feirantes provenientes de outros Municípios, somente poderão
comercializar seus produtos na feira, desde que faça antecipadamente o
Cadastro de Feirantes, obedecendo às regras de cada categoria, conforme
consta no aftigo 5o desta Iei.
Parágrafo Único. Será obrigatório obter autorização especial, nas
condições fixadas pelo regulamento do Executivo Municipal, adquirir
Iicença do produto a ser comercializado pelo critério da Vigilância Sanitária
e Serviço de Inspeção Municipal, pagamento da taxa de ocupação na feira,
bem como usar o espaço designado pelo órgão responsável pela feira
livre.
Att. 21. O feirante autorizado não poderá ausentar-se por mais de 04
(quatro) feiras consecutivas, salvo motivo devidamente justificado e
comprovado perante a Secretaria Municipal de Agricultura.
Parágrafo Único. Por motivo de gravidez, devidamente comprovada por
atestado médico, será permitido o afastamento da feirante pelo período de
t2 (doze) meses, hipótese em que deverá ser substituída por pessoa que
indicar.
Art. 22. No termo de autorização, além de outros elementos, deverá
constar obrigatoriamente a especificação dos produtos que poderão ser
comercializados e o loca! designado para a atividade.
Parágrafo Único. Uma vez autorizado o comércio de determinado
produto, somente será possível a alteração dessa autorização se houver
na área da respectiva feira vaga reservada para o tipo de comércio
pretendido, conforme distribuição do espaço e vagas previamente
estabelecidas.
Art. 23. Poderá ser concedida autorização para comercialização em mais
de uma feira, desde que o autorizado atenda aos requisitos estabelecidos
I
I
I
i
I
!,
il
PREFETTURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Mensagem ne038l20tg
pelos órgãos competentes para cada um dos locais, observado o
dispositivo no 5
to do Art. 19 desta Lei.
CAPÍTULO IV
DA EXTrNçÃO DA AUTORTZAçÃO
Art. 24. A autorização poderá ser revogada a qualquer tempo pela
Secretaria Municipal de Agricultura, por motivo de conveniência e
oportunidade da Administração Pública Municipal.
Art. 25. A autorização poderá Ser cassada sempre que houver
descumprimento das obrigações impostas ao autorizado, na forma e casos
previstos nesta Lei ou nas normas pertinentes, inclusive ambientais,
urbanísticas e sanitárias.
Parágrafo Único. Nos casos de cassação da autorização por infração,
deverá ser constituído processo administrativo no qual seja assegurada ao
autorizado a prévia manifestação no prazo de 03 (três) dias úteis a contar
da respectiva notificação.
Art. 26. Em qualquer das hipóteses de revogação ou cassação não será
devido ao autorizado qualquer direito à indenização.
CAPITULO V
DAS INFRAçõCS E PENALIDADES
Art.27. Os autorizados estão sujeitos às seguintes penalidades:
I - Advertência;
II
. Multa;
III r Apreensão de bens e mercadorias;
IV r Suspensão temporária da autori zação',
V - Cassação da autori zação.
Art. 28. A penalidade de multa poderá ser aplicada cumulativamente às
demais.
§1o. Em caso de primeira reincidência na mesma infração, aplica-se em
dobro a multa cominada, e em segunda reincidência o seu triplo.
PREFETTURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Mensagem ne038120L8
§2o. O pagamento da multa não exime o infrator do cumprimento das
demais exigências legais e regulamentares pertinentes.
Art. 29. As mercadorias, equipamentos, produtos e tudo o mais que for
apreendido nas feiras livres serão recolhidos ao depósito do Município, só
podendo ser liberados mediante requerimento do proprietário e prova de
pagamento da multa aplicada, sem prejuízo da aplicação das demais
penalidades cabíveis.
§1o. Na hipótese do caput deste artigo, o proprietário deverá apresentar
requerimento para liberação dos bens e mercadorias apreendidas com os
documentos que comprovem sua titularidade, o que deverá ocorrer no
prazo de 05 (cinco) dias a contar da apreensão.
§2o.Findo o prazo determinado
mercadorias não reclamados terão
Ad min istração
"
no parág rafo a nteri or, os bens
a destinação que melhor convier
e
à
§3o. As mercadorias perecíveis, próprias para o consumo humano, serão
imediatamente doadas às instituições filantrópicas e/ou creches
municipais, mediante termo de Doação.
Art. 3O. Sem prejuízo de outras infrações e penalidades previstas em Lei,
constitui infração do autorizado:
I - Deixar de exibir ou portar os documentos exigidos pela fiscalização
relativos ao exercício da atividade.
Penalidade: advertência por escrito e/ou suspensão temporária de 15
(quinze) dias das atividades desempenhadas na feira Iivre, e, em caso de
reincidência, aplicação de multa.
II - Deixar de observar as condições básicas de higiene e asseio, inclusive
dos empregados ou prepostos e também do local de trabalho.
Penalidade: Advertência por escrito e/ou suspensão temporária de 15
(quinze) dias das atividades desempenhadas na feira livre, e, em caso de
reincidência, aplicação de multa.
III - Deixar de recolher o lixo produzido por sua atividade ou não
acondicioná-lo em depósitos fechados ou sacos amarrados, embrulhando
os materiais cortantes ou perfurantes.
Penalidade:
(quinze) dias
re
jncidência,
Advertência por escrito e/ou suspensão temporária de 15
das atividades desempenhadas na feira livre, e, em caso de
aplicação de multa, \
10
íffi_ PEDP-oE.§[§E
I}CANARTO
'§ry
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAT DE GOVERNO
Mensagem ne03BlzOLg
IV - Desacato ao servidor público, agente(s) de fiscalização no exercício
de sua função:
Penalidade: Multa e registro de boletim de ocorrência para possível
instauração de Ação Criminal.
V - Ausentar-se da direção do comércio sem indicação de empregado ou
preposto ou permitir que pessoas não credenciadas comercializem:
Penalidade: Advertência por escrito e/ou apreensão de mercadorias, e
em caso de reincidência, suspensão temporária de suas atividades por 30
(trinta) dias.
VI - Não manter todos os equipamentos referentes a pesos e medidas
dentro dos padrões e critérios fixados pelo Instituto Nacional de Pesos e
Medidas e demais normas vigentes:
Penalidade: Advertência por escrito, suspensão temporária de 30 (trinta)
dias das atividades desempenhadas na feira Iivre, e, em caso de
reincidência, aplicação de multa.
VII - Utilizar equipamentos fora da padronização exigida:
Penalidade: Suspensão temporária de 30 (trinta) dias das atividades
desempenhadas na feira livre, e, em caso de reincidência, aplicação de
multa.
VIII - Comercializar em feiras livres para as quais não esteja licenciado:
Penalidade: Apreensão de bens e mercadorias e,
reincidência, cassação definitiva da autorização.
em caso de
IX - Não respeitar os limites de horário estabelecidos pela
Municipal de Agricultura para funcionamento da feira:
Penalidade: Apreensão de bens e mercadorias e, em
reincidência, suspensão temporária de 30 (trinta) dias das
desempenhadas na feira livre.
Secreta ria
caso de
atividades
X - Ausentar-se injustificadamente das atividades no período de 04
(quatro) feiras consecutivas;
Penalidade: Apreensão de bem e
cassação defin itiva da a utori zação.
mercadoria e, em caso de reincidência,
LL
áffi.
P.EDno1ll\it*{e
IECANARTÍ,
'§w
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
XI - Deixar de informar à Secretaria de Agricultura as alterações de
endereço ou outro dado cadastral considerado como requisito
indispensável ao licenciamento;
Penalidade: Suspensão temporária da autorização.
XII - Utilizar bens e serviços de terceiros não credenciados, nos termos
desta Lei:
Penalidade: Multa e/ou apreensão de bens e mercadorias.
XIII - Fornecer, transportar, instalar e desinstalar os equipamentos
necessários à realização das atividades dos feirantes fora dos padrões
exigidos pela Secretaria Municipal de Agricultura.
Penalidade: Suspensão temporária da autorização e multa. :r
XIV - Recusar injustificadamente a fornecer os bens e serviços para os
quais foi licenciado:
Penalidade: Suspensão temporária da autorização e multa.
§10. O valor da multa a ser aplicada nas hipóteses previstas neste artigo
será de 300 UFM (trezentos) e de 500 UFM (quinhentos) no caso de
reincidência, considerando, ainda, o INPC (Índice Nacional de Preço ao
Consumidor), como índice referencial e corretivo de valor monetário.
§2o. Quando prevista a penalidade suspensão temporária da autorização,
isoladamente ou não, em caso de reincidência na mesma infração, poderá
ser aplicada a penalidade de cassação da autorização.
§3o. Poderá ainda ser aplicada a suspensão da autorização quando
houver reincidência no descumprimento da mesma infração.
§4o. Poderá ser aplicada ainda a cassação da autorização quando houver
o descumprimento da mesma infração por três vezes seguidas.
Art. 31. Cassada a autorização não poderá o feirante, inclusive sob a
condição de preposto ou empregado, exercer sua atividade no local
anteriormente licenciado pelo período de até 02 (dois) anos.
L2
PREFETTURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Mensagem ne038l20Lg
CAPÍTULO VI
DO PROCEDIMENTO
Art, 32. As infrações às normas previstas nesta Lei serão apuradas em
procedimento administrativo próprio, iniciado com a lavratura do auto de
infração, observados o rito e prazos aqui estabelecidos.
Art. 33. O auto de infração será lavrado pelo agente fiscalizador
competente que a houver constatado, devendo conter:
I - nome, domicílio ou residência, bem como os demais elementos
necessários à qualificação e identificação civil do infrator;
II - identificação do loca! da infração;
III - descrição da infração e menção ao dispositivo legal transgredido;
IV - penalidade a que está sujeito o infrator;
v - ciência pelo autuado de que responderá pelo fato em processo
administrativo;
VI - assinatura do autuado ou, na sua ausência ou recusa, de duas
testemunhas, bem como do autuante;
VII - prazo para apresentação de defesa.
Art. 34. No caso de aplicação da penalidade de apreensão do produto, no
auto de infração deverá contar, ainda, a natureza, quantidade, nome e/ou
marca, procedência, local onde o produto ficará depositado e o seu fiel
depositário.
Art. 35. As omissões ou incorreções na lavratura do auto de infração não
acarretarão nulidade do mesmo quando do processo constarem os
elementos necessários à determinação da infração e do infrator,
principalmente em se verificando a ausência da prejudicialidade da defesa.
Art. 36. O infrator será notificado para ciência da infração:
I - Pessoalmente;
II - Pelo correio'
III - Por edital,'se estiver em lugar incerto ou não sabido ou, ainda, no
caso de frustradas três tentativas de qualquer das demais formas de
notificação previstas neste artigo.
Art. 37 . O infrator poderá
10 (dez) dias contados da
Art. 38. Apresentada a
mesma aos autos que
substituto , para instrução.
oferecer defesa ao a uto de
r r
ciência da autuação.
defesa dentro do prazo
serão enviados ao fisca I
infração no prazo de
leg àl ,
j u nta r-se-á a
a utua nte, ou seu
13
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAT DE GOVERNO
Mensagem ne038120í.8
Art. 39. A instrução do processo deve ser concluída no prazo de 30
(trinta) dias, salvo prorrogação autorizada pela Secretária da Agricultura
Municipal.
Art. 40. Apresentada ou não a defesa, o auto de infração será julgado
pelo Chefe do Setor de Fiscalização, dando ciência da decisão ao infrator.
Art. 41. No prazo de 05 (cinco) dias da ciência da decisão pelo infrator
caberá recurso a Secretária da Agricultura Municipal, que deverá decidir
no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 42. O infrator poderá tomar ciência da decisão no próprio processo,
por via postal ou ainda, nos casos de recusa, por publicação no Diário
Oficial do Município. x.
Art. 43. Os recursos interpostos das decisões não definitivas terão efeito
suspensivo quanto ao pagamento da penalidade de multa.
Art. 44. Quando aplicada a pena de multa, esgotados os recursos
administrativos, o infrator será notificado para efetuar o pagamento no
prazo de 05 (cinco) dias, contados da data do recebimento da notificação.
§1o. O valor de pena de multa cominado no auto de infração será
corrigido pelos índices oficiais vigentes, por ocasião da expedição da
notificação para o seu pagamento.
§2o. A notificação para pagamento da multa será feita mediante registro
postal ou por meio de edital publicado na imprensa oficial, se não
localizado o infrator.
Att. 45. O não pagamento da multa no prazo previsto no artigo anterior
implicará na inscrição do crédito na Dívida Ativa do Município para que
seja cobrado inclusive judicialmente, na forma da Iegislação em vigor.
CAPITULO VII
DAS DTSPOSTçõES FTNATS
Art. 46. Após a publicação desta Lei, a Secretaria Municipal de Agricultura
poderá conceder aos feirantes que atenderam aos requisitos previamente
estabelecidos, autorização provisória pelo prazo de até 90 (noventa) dias,
findo o qual poderá ser expedida a respectiva autorização, nos termos
previstos nesta norma.
§ 1o. A fisca lização exercida pelo
prioritariamente, caráter educativo.
Poder Pú blico deverá ter,
I4
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
s2". No prazo previsto no caput deste artigo, o feirante deverá se
adequar às exigências impostas por esta Lei relativas aos equipamentos e
funcionamento, sob pena de não obter a autorização.
§3o. O prazo consignado no caput deste artigo poderá ser dilatado, a
critérioda Ad min istração.
§4o. A Administração Municipal poderá cobrar ou
autorizados pelos custos relativos ao fornecimento de
necessários à realização das atividades dos licenciados.
Art. 47. A criação de novas feiras estará
seguintes fatores:
rCSSA
bens
subordinada à ocorrê §.
I - Consulta à população do local;
II - Interesse da Administração Municipal;
III - Realização do Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV) e Relatório
de Impacto sobre o Tráfego Urbano (RITUR) pelo Poder Público.
Art. 48. Os casos omissos serão decididos pela Secretaria Municipal de
Governo, sendo o caso, regulamentado por portaria, conforme a hipótese.
Art. 49. Esta Lei entra em vigor 90 dias após sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Secretaria Municipal de Governo do Municipal de
Espírito Santo, ao décimo quarto dia do mês de
e dezoito.
BRUNO TEOFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete do Prefeito e fixado no quadro
geral de avisos desta Prefeitura de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, ao décimo quarto dia do mês de dezembro do ano de dois e
dezoito.
MERVALDO DE OLIVEIRA FARIA
Secretário Municipal de
Governo
Pedro Canário, Éstado do
dezembro do ano de dois
15
V
ttrr'
ll
**"/
'õ
/& ', + dsY íÍ
:
5l
:
Í-t \
tbl
JX
1' LrÔ
[*
,J
rt il
.ÀJ\"
#;
i '.it
ft
.J
t
i