PREFEITI'RÀ MUNICIPÀI DE PEDRO CÀNÀRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETÀRIÀ MT'NICIPÀL DE GOVERNO
MENSÀGEM N" 025/2079
PRO.rEro DE LEr N" o {0 / 2OLs.
Institui o Conselho Municipal dos
Díreitos da Pessoa com
Deficiência, estabelece a
PoJ-ítica Municipal da pessoa com
deficiênciaêoFundoMunicipal.
da Pessoa com Deficiência.
o PREFETTO MUNICIPAT, DE PEDRO CAIIÁRrO, Estado do Espirito
Santo, ho uso de suas atribuições legais que lhes são
conferidas por Lei, FAz SABER, que a Cfutane MUNrcrPAr de Pedro
Canário ES APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo 1o Flca criado o Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiência, de sigla COMPED/, ôrqã.o colegiado de
assessoramento/ consuftivo, deliberativo, controlador das
açÕes, de caráter permanente, paritário e consultifvo em todos
os níveis das políticas publicas no âmbito municipal,
vinculado a Secretaria (preferencialmente de Direitos
Humanos).
Parágrafo Único A Secretaria Municipal de Assistência Social
deverá, dar suporte, quanto à estrutura física, administrativa
e funcional do Conselho.
Artigo 2o
Direitos da
sua adequada
Artigo 3o
Esta Iei dispÕe sobre a Política Municipal dos
Pessoa com Deficiência e das normas gerais para
apli-cação.
O atendimento dos direitos das Pessoas com
DeficÍência no municipio de Pedro Canário será feito através
de Políticas Sociais Básicas de Educação, Saúde, Recreação,
Esporte, Cultura, Profi-ssionalização e outros, âssegurandolhes em todas e1as, o tratamento com dignidade e respeito à
liberdade, à convivência familiar e comunitária conforme
preconiza a convenção da ONU sobre as pessoas com deficiêncj-a.
Artigo 4o Para efeitos desta lei, consideram-se pessoas com
deficiência aquelas que têm impedimentos de natureza física,
intelectual ou sensorial, os quais, êffi interação com diversas
barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na
sociedade com as demais pessoas.
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PREFEITURJA MUNIC]PÀ], DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETÀRIÀ MUNICIPÀI DE GO\rERNO
MENSAGEM No 025/2079
Artigo 5o A política púb1ica referente aos direitos das
Pessoas com Deficiência será garantida por meio dos seguintes
órgãos:
I - Conselho Municipal dos Direitos
II- Eundo Municipal dos Direitos da
Artigo 6o Compete ao Conselho
Pessoa com Deficiência:
da Pessoa com Deficiência.
Pessoa com Deficiência
Municipal- dos Direitos da
I - elaborar os pJ-anos, programas e projetos da politica
municipal para incl-usão das Pessoas com Deficiência e propor
as providências necessárias a sua completa implantação e ao
seu adequado desenvol-vimento, inclusive as pertinentes a
recursos financeiros e as de caráter legislativo;
TI- zelar pela efetiva implantação da politica municipal para
inclusão das Pessoas com Defi-ciência;
III- acompanhar o planejamento e avafiar a execução das
po1íticas municipais de acesso à educação, saúde, trabalho,
assistência social-, transporte, cultura, turísmo, desporto,
lazer, urbanismo e
Deficiência;
outras relativas à das Pessoas com
IV acompanhar a elaboração e a execução da proposta
orçamentária do Municipio, sugerindo as modificaçÕes
necessárias à consecução da po1ítica municipal para incfusão
de Pessoas com Deficiência;
V- zelar pela efetivação do sistema
participativo de defesa dos direitos
Deficiência;
VI- propor a elaboração de pesquisa e estudos que visem a
melhoria da qualidade de vida das Pessoas com Deficiência;
VII- acompanhar, mediante relatórios de gestão, o desempenho
dos programas e projetos da politica municipal para inclusão
das Pessoas com Deficiência;
VIIf- manifestar-se, dentro dos limites de sua atuação, acerca
da administração e condução de trabalhos de prevenção,
habilitaÇão, reabilltação e inclusão social de entidade
particular ou quando
quando
houver noticia de
irregularidade, entender
idade;
descentral-izado e
das Pessoas com
publica,
expedindo,
recomendação ao representante Iegal da ê
cabivel,
PREFEITUR,A MUNICTPAT DE PEDRO CÀ}IÀRIO
Estado do Espírito Santo
SECB.ETÀRIÀ MUNICTPÀT DE GO\rERNO
MENSÀGEM N" 025/2079
IX- avaliar anualmente o desenvolvimento da politica municipal
de atendÍmento especialízado às Pessoas com Deficlência de
acordo com legislação em vigor, vj-sando à sua plena adequação;
X convocar assembleia de escol-ha de representantes da
sociedade civil, quando houver vacância no lugar de
conselheiro titul-ar e suplente,
dirigindo os trabalhos eleitorais;
ou no final do mandato,
XI- solj-citar aos órgãos municipais, a indicação dos membros,
titular e suplente, êil caso de vacância ou término do mandato;
XII- eJ-eger o Presidente, o Vice Presidente e o Secretario
dentre seus membros;
XIII- elaborar seu Regimento Interno;
XIV- desenvolver outras atividades correlatas.
Artigo 7o O Conselho Municipal dos Direi-tos da Pessoa com
Deficiência realizarâ, sob sua coordenação uma Conferência
Municipal, coincidindo com a Conferência Estadual ou por
deliberação da plenária, para avaliar e propor politicas
públicas da área a serem implementadas ou )â efetivadas no
Município, garantindo sua ampla divulgação.
Artigo 80 O Consel-ho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência será composto por 10 (dez) membros titulares e 10
(dez) membros suplentes, sendo:
I - 05 (cinco) membros, representantes
meio das Secretarias municipais;
II- 05 (cinco) membros, representantes
escolhj-dos em fórum próprio.
o poder público por
da sociedade civi1,
Artigo 9o Para cada conselheiro titular será indicado,
simultaneamente, ufr conselhei-ro suplente, observando os mesmos
procedimentos e exigências.
§ 1o O mandato dos Conselheiros será de
admitindo-se recondução.
(dois) anos,
§ 2" A função do membro do Consefho é considerada
interesse púb1ico relevante e não será remunerada.
de
S 3o- A nomeação e posse dos conselheiros serão
mediante portaria expedida pelo Prefeito Municipal.
Artigo 10" Perderá o mandato o consel-heiro que:
feitas
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I - desvincular-se do órgão de origem de sua representação;
II- faltar a três (3) reuniões
intercafadas sem justificativa, euê
forma prevista no regimento Interno;
III- apresentar renúncia ao conselho;
consecutivas ou a cinco
deverá ser apresentada na
razão do
IV- apresentar procedimento incompativel com a dignidade das
funções;
V- for condenado por sentença lrrecorríveI
cometimento de crime ou contravenção pena1.
Artigo 11 O regimento Interno do Conselho será elaborado por
seus membros no prazo de até 60 dias após sua instalação e
aprovado pelo Prefeito Municipal, mediante decreto.
Paragrafo Único A organização e o funcionamento do Conselho
serão disciptinados no Regimento Interno.
Àrtigo L2 Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiência, como captador dos recursos a serem
util-izados segundo deliberações do Conselhor âo qual o órgão é
vinculado.
Artigo 13 Compete ao Fundo:
I - gerir os recursos orçamentárj-os próprios do município ou à
e1e transferidos, efl beneficio das Pessoas com Deficiência,
pelo Estado ou pela União;
II - gerir os recursos captados pelo Municipio, através de
convênios, ou por doaçÕes ao Fundo;
III liberar os recursos a serem aplicados em beneficio das
Pessoas com Deflciência nos termos da resolução do Conselho;
IV admj-nistrar os recursos especificos para os programas de
atendimento dos Direitos das Pessoas com Deficlência, segundo
resoluções do conselho;
V gerir os rêcursos do
Pessoas com Defici-ência.
Fundo Municipal dos Direitos das
VI desenvolver outras atividades correlatas.
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Estado do Espírito Santo
SECRETÀRIÀ MUNICIPÀI DE GOVERNO
MENSÀGEM N" 025/20].9
Artigo L4 O Fundo será regulamentado por decreto expedido
pelo Prefeito.
Àrtigo 15 Para executar serviÇos de naLureza técnica,
Conselho poderá contar com serviços municipais.
Artigo 16 Fica o poder publico municipal autorizado a abrir
credito suplementar para as despesas iniciais, decorrentes do
cumprimento desta lei.
Artigo L7 Revogadas as disposições em contrario, esta l-ei
entra em vlgor na data de sua publicação.
Secretaria Municipal de Governo de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, âo nono dia do mês de agosto do ano de dois
mil e dezenove.
Registrado e publicado no átrio da
Canário, Estado do Espírito Santo, nono
do ano de dois mil e dezenove.
Prefeitura de Pedro
dia do mês de agosto
RANSMILLER BRUNELL] CAMPORES]
Secretário Municipal. de
Governo
EIL6 ARAUJO