materia nº 108/2019

Câmara Municipal de Pedro Canário
ESTAD0 DO ESPÍRIT0 SANTO
INDICAÇÃO N° 108/2019
A Vereadora ANA KESIA SILVA S^NTOS, no uso de suas atribuições, com amparo
no artigo 110 inciso VIII, do Regimento lnterno Cameral, propõe ao Egrégio Plenário
a seguinte medida de interesse público, a ser encaminhada a secretaria Municipal de
Governo para a seguinte providência: Que o executivo municipal envide esforços
para que haja uma ampla divulgação dos djreitos do cidadão no uso da Tarifà
Social, que é um benefício da CESAN, regulamentado pelai Agência de
Regulação de Serviços Públicos do Espírito Santo (ARSP) e Secretaria de
Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano (SEDURB), em
forma de desconto, que incide sobre as tarifas de água e esgoto dos imóveis
classiricados na categoria residêncial. .
JUSTIFICATIVA:
A indicação que ora apresento é de fundamental importância. Visto que, é um direito
do cidadão, e que por falta de informação/divulgação muitos não fazem uso deste
beneficio, assim prejudicando os mais carentes que não possuem acesso a tais
\/ informações a tais descontos em suas contas de água.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito
Santos.
Em 16 de Agosto de 2019. c, ,À. " A R ,Ã tb,q lj N ` r, rv-PF+)Ttí)CÍ'%`#
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