materia nº 50/2019

€âmarâ FíunrcrpaÍ de Canoírb
Ç AfStNErr üo vE{il§,ApüR
ürseLao DE Jrsus PrnEíRA- üç*aLDo Do AsssÍ{T}\Mrr\rro
PRçJETS DE LEI No 
',f,-'4ü' nülg
üispõe sobre üpresentação de r*tlsicos,Çdtntores ou
conju:ntçs musicsis íçcais nü sberlurs de shçws
musiçais cüm çspücidode estimads superi*r ü Í.ü0ü
{mif} espsct*dçres realizados ruo Municípío de Pedro
CsnsriolfiS, s dá outras providênciss.
Art lu - Nos shows de músicos, cantores ou coqiuntos musicais em geral realizados no
Município de Pedro Canário - ES, fica assegurado, na âbertura dos espetáculos, espaço para
a apresentação de músicos, cantores ou co4iuntos musicais locais.
§1" 
- O disposto no 
o'ca1xÍ" 
deste rtigo não se rylica aos shows musicais que ocorrerêm em
rscintos com capacidade inferior à 1.000,00 (mil) pessoas.
§2o 
- Entende-se por músicos e cantores locais aqueles residentes no Município de Pe.dro
Canrário - ES e por co4iuntos musicais locais aqueles em que pelo menos a metade dos
integrantes resida no Município.
ArL 2o - Os organizadores dos eventos de que trata esta Lei deverão comrmicar à Sectetaria
Municipal de Cultura, Commicação e Turismo, por escrito, com antecedênci4 mínima de 30
(lrinta) dias, sobre are.liracrão dos espetáculos musicais, cool estimativa de público.
Art 3" - Os artistas interessados em beneficiar-se desta IÉi deverão se cadashar e requerer o
espaço para apresentação 
junto à §rcretaria Municipat de Culturq Comunicação e Trrismo,
que será a responsável pela seleçii,o dos mewnos.
ArL 4" - O Poder Exwutivo regutamentará a pÍesente Lei no que couber.
ArL 5" -Estâ IÉi entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Pedro Caniário, A2 de Setembro de2019.
c.ruraoffi, ^ Pereira
Vereador
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Rua Dr. \trashington Luiz dr Silva, §/1\l - Bairro Novo Horizonte - 
fn»nO CAXÁRIO (ES) 
- CEP 29.970-.000
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ÇenaLao DE Jçsus Pg,sç,íRA- ÇçraLDü Do AssENrAMEttno
JU§TIrICÂTTVÂ
Encaminho aos nobres edis o presenúe Projeto de Lei que dispõe rcb,re a apresentação de
músicos, cantores ou coqirmtos musicais locais na abertura de shows musicais com
capacidade sryerior a 1.0ffi (mil) espectadores realizados neste Muuicípio, e dá ouhas
providências.
Este projeto vem no sentido de estimular a divulgação das bandas,conjuntos e cantoles do
nosso Município, qus por não terem a oportunidade de promover grandes apreseirtações, nÍlo
coúsêguem divulgar seu üabalho pare um graade número de pessoas.
E devsr do Município proporciooar espaços pma divulgaçâo da cultura losal, possibilitando
a oportunidade destes artistas se destacarem no cenário local e regional e atá ssrem
descobertos por invesüdo,res e empresários presentes na apresentaçâo que possam vir a
investir nesses aÍtistas.
Pdro Canfuio, A2 de Setembro de 2019.
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GtsRALDffiDE JESIJS PEREIRA
Vereador
l,alrrarapc".!_@liaüxd.ç9rq - rEL. (027) 37 64-2226
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, Sl§[ - Bairro Novo [forizonte 
- PEDRO CIXÁnfO pSy 
- CEp 29.970-{n0