PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PROJETO DE LEI NO C 66 IàOL}.
Estima a receita e fixa a despesa do
município de Pedro Canário para o
exercício financeiro de 2020.
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito Santo, no uso de suas
atribuições legaís que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a CÂUnRn
MUNICIPAL de Pedro Canário-Es, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
AÊ. 10. O orçamento Anual do Município de Pedro Canário-ES, para o Exercício de 2020,
discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estíma a receita em R$ 68,512.113,15
(Sessenta e oito milhões, quinhentos e doze mil, cento e treze reais e quinze
centavos) e fixa a despesa em igual importância.
Aft. 20 - A receita será realizada mediante arrecadação de tributos municipais e outras
receitas correntes e de capital, na forma de Legislação em vigor e das especificações
constantes dos anexos integrantes desta Lei, obseruando os seguintes desdobramentos:
RECEITA R$
RECETTA CORRENTE (A) 7O.754,522,77
RECETTA TRIBUTARIA 7.035.055,14
RECETTA DE CONTRIBUIÇOES 2.619.000,00
RECEITA PATRIMONIAL 4.522.057,77
RECETTA DE SERVIÇOS 1.096,06
TRANSFERENCIAS CORRENTES 59.375.852,16
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 20L.46L,64
RECETTA DE CAPTTAL (B) 163.088,54
OPEMçOES DE CREDITO 1.000,00
ALIENAÇAO DE BENS 0,00
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 162.088,54
RECETTAS CORRENTES OPERAçOES
TNTRAORçAM ENTÁRrAS (C)
3.823.7OL,84
RECEITAS DE CONTRIBUIÇOES OPERAÇOES
INTMORÇAMENTÁRIAS
3.823.701,,84
OUTMS RECEITAS CORRENTES _ OPEMÇOES INTMORÇAMENTARI 0,00
DEDUçAO RECEITA FORMAçAO FUNDEB (D) 6.229.2OO$O
RECEITA TOTAT (E) = (A+B+C-D) 68.512.113115
RECEITA ORçAMENTARIA LIQUIDA = (E-C) 64.688.411,31
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:
i
Aft. 30 - A despesa será realizada
quadros anexos, distribuídas por
desdobramento:
com a programação estabelecida nos
Administração, conforme o seguinte
de acordo
órgãos da
\-
Art. 40 - Fica o Poder Executivo autorizado a adotar medidas necessárias para manter os
dispêndios compatíveis com o comportamento da Receita nos termos do título VI,
Capitulo I da Lei Federal 4.320 de 17 de março de L964, e a realizar operações de crédito
por antecipação da Receita, de acordo com as disposições do aftigo 167, inciso II da
Constituição Federal e Resolução no 069/95 do Senado Federal.
AÉ. 50 - Ficam os Poderes Executivo (administração direta e indireta) e Legislativo
autorizados a abrir créditos suplementares:
I - Até o Limite de 50o/o (trinta por cento) sobre o total da despesa fixada nesta Lei,
para reforço de dotações orçamentárias consignadas, utilizando recursos proveníentes de
anulação de dotação orçamentárias, conforme o artigo 43, parágrafo primeiro, inciso III
DESPESAS/RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$
PODER LEGTSLATTVO (A) 2.4L2.832,53
CAMARA MUNICIPAL 2.4L2.832,53
PODER EXECUTTVO (B) 66.O99.280,L2
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 1.140.986,65
PROCURADORIA MUNICIPAL 2.101.337,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 1.858.337,28
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO 4.L62.247,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 245.445,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO L9.032.347,87
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV, URBANOS 6.29L.0t6,02
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 14.199.357,L6
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E HABIIAÇAO 3.747.627,L3
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE L.257,054, 04
SECREIARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES 1.999.534,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E lÁZER 547.029,00
CONTROLADORIA M U NICIPAL 145.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 2t5.LL7,08
RESERVA DE CONTIGENCIA 72.263,65
INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSIST. DE PEDRO CANARIO 9.084.58L,74
TOTAL 68.512.113,15
D ESPESA TNTRAORçAM E NTARTA (C) 3.823,7OL,84
TOTAL DA DESPESA LTQUTDA (A+B-C) 64.688.411,31
da Lei Federal no 4.32011964.
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II - Anulando a reserva de contingência até o seu total, para utilizar como fonte de
recursos para abertura de créditos suplementares.
III - Até o limite total do superávit financeiro em balanço patrimonial do exercício de
20L9, nos termos do Artigo 43, parágrafo primeiro, inciso I e paragrafo 2o da Lei Federal
no 4320164.
Aft. 60 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais por excesso de
arrecadação de receitas específicas e vinculadas, até o limíte do ingresso gerado por
fontes definidas em lei, na forma do § 30 do aft.43 da Lei no.4.320, de 17103164.
AÉ. 70 - Fica autorizada a movimentação de dotações dentro da mesma unidade
orçamentária até o limite de 213 da despesa prevista com o objetivo de atender ao
pagamento com:
a) Amortização e encargos da divida;
b) Pessoal e encargos sociais, mediante a utilização de recursos proveniente da
anulação de dotações consignadas independente do grupo de despesa, desde que
mantido o mesmo valor aprovado para cada Poder.
Aft. 80 - Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar recursos, no âmbito de cada
Secretaria, entre elementos da mesma modalidade de despesa e entre atividades,
projetos e operações especiais de um mesmo programa, obseruadas as normas de
controle e acompanhamento da execução orçamentária.
AÉ. 90 - Ficam excluídos do limite estabelecido no art. 5o, inciso I desta lei, os créditos
adicionais suplementares destinados a suprir insuficiências:
a) de dotações referentes às sentenças judiciais;
b) de dotações referentes ao seruiço da dÍvida pública;
d) de despesas financiadas com recursos vinculados à operações de crédito, convênios,
fundos especiais, transferências federais, estaduais e instrumentos congêneres;
e) entre dotações referentes à transposição de recursos das funções Educação,
Assistência Social, Saúde.
0 das dotações de despesas determinadas pelo recebimento de subvenções,
contribuições e auxílios e outros diversos para aplicação em despesas vinculadas.
Parágrafo Único - Os créditos adicionais suplementares descritos no caput deste artigo
utilizaram como limite o disposto no aftigo 70 desta Lei.
Aft. 10 - A abeftura de créditos adicionaís suplementares será feita mediante edição de
decretos do Poder Executivo.
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Aft. 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar alterações no Anexo de Metas
Fiscais, previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2O2O, Lei Municipal no
1,.37912OL9.
Art. 12 - Esta Leí entra em vigor a paftir de 10 de janeiro de 2020.