materia nº 58/2019

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Câmara Municipal De Pedro Canário NtclPAt=
ESTADODO ESPÍRITO SANTO
DO LEGISLATIVO Nffi § TZOí 9
n'Torna obrigatória a inserção de
mensagem na contra Gapa do Garnê do
IPTU, a especificação dos contribuintes
que tem direito a isenção na forma que
especifica".
Art. 1" Torna obrigatória a inserção de mensagem na contra capa do carnê do lmposto
Predial e Territorial Urbano - 
IPTU, a especificação das categorias de contribuintes que
tem direito a isenção no pagamento do imposto, nos termos da Lei Federal no 11.614194.
:; :,,.. ,._,..;,.,.. Art. 2" A mensagem deverá conter as seguintês,
"São isentos do pagamento de IPTU, devendo os interessados requerer anualmente o
benefício no Protocolo da Prefeitura".
Parágrafo Único: Em anexo ao rol de isenções deverá ser anexado um guia de como
requerer a isenção.
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Art. 30 Também deverá constar mensagem informando aos contribuintes o telefone de
contato para maiores informaçÕes, assim como as datas para se requerer o benefício.
Art. 40 Todas as diretrizes deverão respeitar o plano diretor da cidade de Pedro Canário.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedro Canário/Es, 17 de Setembro de 2019.
Vereador
ca ma ra U.tlop.k,qprU 
- rEr. pzTl s7il-2226
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, rro Novo Horizonte - PEDRO CANÁR|O (ES) - CEp 29.970-000
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Camara [t/l unicipal De Pedro Canario
ESTADoDo ESPínro sANTo
JUSTIFICATIVA
Com fundamento no princípio da publicidade (caput art. 37 da CF), a presente
proposição visa propiciar maior divulgação aos cidadãos quanto aos benefícios de
isenção do IPTU constantes na legislação Federal.
Com aprovação da proposta, será informado aos contribuintes quem tem direito a
isenção assim como a data para se requerer o benefício e também o telefone para
maiores esclarecimentos.
A medida se faz necessária, pois é notório que muitos contribuintes se enquadram nos
quesitos de isenção, mas por falta de divulgação acabam não tomando conhecimento
quanto ao direito de usufruir do benefício. Muitas vezes até toma conhecimento do
direito, mas não tem conhecimento das datas previstas para solicitar a isenção.
O referido projeto não terá quaisquer custos adicionais ao Executivo Municipal, uma vez
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Diante do exposto, pedimos aos nobres pares, o necessário apoio para a aprovação do
presente Projeto de Lei.
Pedro Canário/Es, 17 de Setembro de 2019.
camarapcl@outlook.com - rEL. (027) s7rl'2226
Rue Dr. washington Luiz da Silva, S/N - Bairro Novo Horizontê - 
pfono CanÁR|o (Es) - cEp 29.970-OOo
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