materia nº 61/2019

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Câmara Municipal de Pedro Canário
EsrADo oo rspÍnrro sANTo
Gabinete do Vereador Eugênio Carlos Felix Motta
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PROJETO DE LEI
No 009717120í9
CAMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANARIO
n'lnstitui 
a divulgação dos direitos das pessoas
com Neoplasia ltllaligna (Câncer) e dá outras
providências, no âmbito do município de
Pedro canário."
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PROJETO DE LEI N' OE1/2019 - 
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DIREITOS DAS PES§OAS COM rtrOÉrÃSTIA
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AÉ município de Pedro Canário plíticas públicas que
garantam a divulgaçâo dos direitos das pessoas com Neoplasia Maligna (Câncer),
bem como dos principais canais de informação,
Aft.20 A divulgação deverá ser feita através dos sÍtes da Prefeitura, assim como nos
locais públicos de alta frequência, como Unidades Básica de Saúde (UBS), Unidade
de Pronto Atendimento (UPA), principais hospitais da Cidade e centros de
especializações.
§ ío As divu§ações deverão ser intensificadas no mês de fevereiro, mês da
comemoração do Dia Mundial de Prevenção ao Câncer, quatro de fevereiro.
§ 2" O informativo deverá conter em seu cabeçalho os dizeres
"poRTADoR DE NEoptÁsrA MALreNn 1cÂt-tcER), coNHEÇA sEUs DrREITos".
§ 30 Deverá vir abaixo do cabeçalho o que segue:
a) "Aposentadoria por lnvalidez. A condição deve ser comprovada por perícia
médica do INSS. O portador de câncer terá direito ao benefício independente do
pagamento de 12 contribuiçÕes, desde que esteja na qualidade de segurado";
b) 'Auxíliodoença. A incapacidade para o trabalho deve ser comprovada por meio
de exame realizado por perícia médica do INSS";
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Câmara Municipal de Pedro Canário
ESTADo D0 espÍRrro sANTo
Gabinete do Yereador Eugênio Carlos Felix Moffa
c) "lsenção do imposto de renda na aposentadoria. O portador de câncer está isento
do lmposto de Renda relativo aos rendimentos de aposentadoria, reforma e pensão";
d) "lsenção de ICMS, lPl e IPVA na compra de veículos adaptados, nos tennos da
lei";
e) "Quitação de financiamento da cassa própria. Pacientes com invalidez total e
permanente por conta do câncer possuem direito à quitação, desde que esteiam
inaptos para o trabalho e que a doença tenha sido adquirida após a assinatura do
contrato de compra do imóvel. Ao pagar as parcelas do imóvel financiado pelo
Sistema Financeiro de Habitação (SFH), o proprietário também paga urn seguro que
lhe garante a quitação do imóvel, em caso de invalidez ou morte";
f) "Saque do FGTS. O trabalhador com câncer ou qualquer trabalhador que tenha
dependente com câncer tem o direito de sacar o saldo existente na conta vinculada
do FGTS";
g) "Saque do PIS/PASEP. O trabalhador com câncer ou qualquer trabalhador gue
tenha dependente com câncer tem o díreito de sacar o saldo existente na conta
vinculada do FGTS";
h) "BeneÍicio de prestação continuada LOAS, nos termos da lei".
i) "Cirurgia plástica reparadora de mama";
j) "Disque Ministério da Saúde136".
Art 30 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei conerão por conta de
dotação orçamentária própria.
AÉ 40 Esta leientra em vigor na data de sua publicação.
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EsrÂDoDopspÍruTo sANTo
Gabinete do Vereador Eugênio Carlos Felix Motta
JUSTIFICATIVA
Submetemos à apreciação de Plenário desta respeitável Casa de Leis, a
presente propostia que tem por finalidade a divulgação dos direitos da pessoa com
neoplasia maligna. O diagnóstico do câncer é uma descoberta assustadora que
pode desequilibrar uma família inteira. Para enfrentar o tratamento, é necessária
muita coragem e determinação. Muitas pessoas não sabem, mas pessoas
diagnosticadas com câncer possuem direitos especiais garantidos pela legislação.
Os doentes também podem exigir mais rapidez da Justiça em qualquer processo.
Para isso, basta tazer um requerimento diretamente ao juiz responsável pela Vara
onde está o caso. Está na lei: todo paciente de câncer, independentemente do tipo e
da gravidade, tem permissão para sacar o Fundo de Garantia por tempo de serviço
(FGTS) e também o PIS/PASEP. ... Além disso, o paciente também tem direito a
licença médica e a receber o auxíliodoença. Outro direito é a isenção de imposto de
renda. Segundo o lnstituto Nacional de Câncer (INCA): "Estima-se, para o Brasil,
biênio 20ffi-2019, a o@nência de 600 mil casos novos de câncer, para cada ano".
Excetuando-se o câncer de pele não melanoma (cerca de 170 mil casos novos),
oconerão 420 mil casos novos de câncer. Essas estimativas refletem o perfil de um
paÍs que possui os cânceres de próstata, pulmão, mama feminina e cólon e reto
entre os mais incidentes, entretanto ainda apresenta attas taxas para os cânceres do
colo do útero, estômago e esôfago. Os cânceres de próstata em homens e mama
em mulheres serão os mais frequentes a cada ano, o câncer provoca cerca de I
milhões de mortes no mundo. Um diagnóstico de Neoplasia Maligna, doença mais
como conhecida câncer, muitas vezes, causa uma reviravolta na vida de uma
pe§soa.
AIém do choque por conta da gravidade que normalmente representa a
doença, trata-se de um tratamento longo e caro, portanto, é importante nessa hora
as pessoas terem o conhecimento dos seus direitos assegurados por lei, que são
adquiridos no momento em que a doença é diagnosücada. Nossa intenção é aiudar
as pessoas a terem acesso à informação e desta forma usufruírem dos seus direitos
e assim melhorarem a sua qualidade de vida ao longo do tratamento
Assim sendo, solicito o apoio dos nobres Pares na aprovação da presente
proposta.
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Gabinete do Vereador Eugênio Carlos Felix Motta
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