materia nº 1/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
MENSAGEM Nº 00:7/ de 23 de janeiro de 2017
A sua Excelência
IDELBRANDO SILVA DE FREITAS
x DD. Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário.
Excelentíssimo Senhor Presidente e nobres Edis,
Uma vez mais recorremos a essa Corte Legislativa, para submeter
à apreciação dos Excelentíssimos Senhores Vereadores projeto de lei que
autoriza repasse de recursos específicos a título de incentivo para os agentes
comunitários de saúde.
O repasse faz parte das medidas de politica pública do Governo
Federal através do FUNDO NACIONAL DE SAÚDE e/ou MINISTÉRIO DA
SAÚDE.
Desta forma, solicito a V. Exa., a análise e aprovação do presente
aê projeto de Lei em CARÁTER DE URGÊNCIA, na forma da Lei Orgânica
Municipal e do Regimento do Interno dessa Casa Legislativa.
Atenciosamente,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PROJETO DE LEI Nº 001 /2017
AUTORIZA O REPASSE AOS AGENTES COMUNITÁRIOS
DE SAÚDE DO INCENTIVO DISPONIBILIZADO PELO
FUNDO NACIONAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, faz saber a
todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a fazer o repasse de
recursos do incentivo disponibilizado pelo Fundo Nacional de Saúde e/ou
Ministério “da Saúde, ou outro órgão repassador, sob tal título, aos agentes
comunitários da saúde.
Art. 2º - O repasse constante do artigo anterior ocorrerá quando devidamente
comprovada a origem e a especificidade do recurso para tal fim.
Art. 3º - Será considerado o repasse como incentivo a politicas de saúde
constantes das Portarias Editadas pelo Fundo Nacional de Saúde e/ou Ministério
da Saúde, não caracterizando verba remuneratória.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 01 de janeiro de 2017.
Pedro Canário-ES, 23 de janeiro de 2017.
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