materia nº 3/2019

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pREr'ETTURA MtrNrcrpAl. DE pEDRo caxÁnro
Estado do Espírito Santo
SECRETÀRIÀ MUNICIPAI DE @\TERNO
Veto rro 00 3 / 2O1 9 .
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Pelo presente encaminho a esta
Augusta Casa de Leis as anexas
razÕes do \IETO PARCIAL exarado ao
proj eto de lei em referência, de
iniciativa do Poder Executivo I o
que SE faz por
incons t ituc i ona I idade Emenda
Aditiva.
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Ao E:rmo. Sr.
Gi].eno Gomes da SiLva
Presidente da CÂ"rara Municipa]- de Pedro Canário/ES
Referência: VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI No 050/20L8
Senhor Presidente,
Pelo presente encaminho a esta Augusta Casa de Leis as
anexas razões do VETO PÀRCIÀI" exarado ao projeto de lei
em referência, de iniciativa deste Poder Executivo, o
que se faz por inconsti-tucionalidade.
Nestas condições, considerando claras razões de veto,
desde já espero que os Nobres Vereadores assim o
mantenham, para todos os efeitos legais.
Diante do exposto, antecipadamente agradeÇo.
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Y￾pREr'ETTURA MuNrcrpÀr DE pEDRo caxÁnro
Estado do Espírito Santo
SECRETÀRIA MT,'NICIPÂI DE GO\TERNO
RAZõES DE \IETO AO PROJETO DE LEr No 050 /2019.
Excelentissimos Senhores Vereadores/
O Projeto de Lei no 050/20L8 é de autoria do Chefe do
Executivo e sofreu alterações através de emendas
modificativas e aditivas por parte do Legislativo.
Analisando a Emenda Modificativa, verifica-se que todos
os disposit 
j-vos incl-uídos contemplam os principios
norteadores da Administração PúbIica, respeitando em
todos os seus aspectos a regra constitucional.
Quanto à Emenda Aditivâ,
art. 65, o que contradtz
Legislador.
nota-se a inclusão de §§ ao
com a preocupaÇão anterior do
o f un Camento e
quanclo inc lui
à Adm:LnistraÇão
A intromissão dos §§ 1 
o e 20 denota-se que a
Administração Municipal farâ o processo Licitatório
somente das vagas não ocupadas atualmente pelos
"concessionários", que não participaram de qualquer
processo de escolha pública ou licitatório.
Dai então, ta1 benesse contradiz a norma contida na
própria emenda modifícativa, eüe, por tal razão, merece
reforma.
Com o devido respeito que o Legislativo merece, da
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análise das alteraÇÕes, vislumbro que
preocupaÇão anterior foram iqnorados
disposit ivos da norma para dete;m|llar
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pREFErruRiA. MUNrcrpAL DE pEDRo cexÁnro
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAÍ. DE GO\ZERNO
Municipal o cumprimento da Lei no 8.666/93 e ao mesmo
tempo, com a outra emendar no caso a aditiva,
presenteia aqueles que jâ se encontram no local, sem
que para isso tenha participado de qualquer modalidade
licitatória.
Com efeito, têm-se que a Emenda Aditiva fere os
princípios basilares que regem a Administração Pública,
especialmente quanto os princípios da Impessoalidade e
da Legalldade, euê, por ta1 razão, devem ser vetados.
Assim, da exegese dos dispositivos constj-tucionais,
resta inconsistente e flagrante que a emenda aditiva
tornou o Projeto de Lei no 050/2078 parcialmente
inconstitucionalr Do qual, por tais razões, resolvo
pelo \ZETO PÀRCIÀI do projeto de l-ei em apreÇo.
Pedro Canário, 1 B de outubro de 2019
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