materia nº 77/2018

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pREFETTURA MUNrcrpAL DE pEDRo ceruÁnro
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
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PRoJETo DE LEI SUBSTITUTIvO NO r?7 1 2018.
IPAL Dispõe sobre a instituição das taxas devidas
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empreendimentos, atividades e/ou serviços
Dispõe sobre a instituição das taxas devidas
pa ra o licencia mento a m bienta I de
empreendimentos, atividades e/ou serviços.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANARIO, Estado do Espírito
Santo, no uso das atribuições; Faço saber que a Câmara Municipal
APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 10 Fica instituída a Taxa de Licenciamento Ambiental de
empreendimentos, atividades e/ou serviços efetiva ou potencialmente
poluidores e/ou degradadores do meio ambiente, no âmbito municipal.
Art. 20 A taxa de Licenciamento Ambienta! tem por fato gerador o
exercício regular do poder de polícia e geração específica do Fundo
Municipal de Conservação do Meio Ambiente - FUMCOMA, instituído no
Código Municipal do Meio Ambiente pela Lei ro, cujos recursos serão
alocados de acordo com as diretrizes e metas do Plano Estratégico e do
Plano de Ação do Meio Ambiente, a ser aprovado nos aspectos técnicos,
administrativos e financeiros, segundo as diretrizes fixadas pelo Conselho
Municipal de Meio Ambiente - COMMA.
Art. 30 A taxa de Licenciamento Ambiental terá seu valor arbitrado em
Valor de Referência do Tesouro Estadual VRTE e obedecerá ao
estabelecido no Anexo Único, parte integrante desta Lei.
Parágrafo Único. Sobre as taxas Iançadas e não quitadas até o
vencimento, incidirão juros e multa de acordo com a Iegislação municipal
vigente.
Art. 40 As cópias dos comprovantes de recolhimento das respectivas
taxas, referenciadas no artigo 30, serão apensadas ao requerimento de
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Licenciamento Ambiental.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAT DE GOVERNO
Mensagem ne026l20tg
Art. 50 As Taxas de Licenciamento Ambiental serão recolhidas para o
FUMCOMA.
Art. 60 Os valores recolhidos não serão devolvidos, salvo se comprovada
a não prestação de serviço, pela Secretaria Municipal de Agricultura eMeio
Ambiente referente ao licenciamento.
Art. 70 O enquadramento dos empreendimentos, atividades e/ou serviços
efetiva ou potencialmente poluidores e/ou degradadores, tem como
objetivo definir o valor do licenciamento necessário a cada um deles,
quando for o caso, e estabelecer as bases de cálculo para a cobrança dos
serviços de análise dos pedidos e da licença requerida à Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Parágrafo Único. O enquadramento de que trata o caput deste artigo
será feito de acordo com o porte e o potencial poluidor das atividades,
empreendimentos e/ou serviços efetiva ou potencialmente poluidores e/ou
degradadores, levando em consideração o valor de referência, quando for
o caso, a ser regulamentado através de Decreto do Poder Executivo
Municipal.
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Art, 80 Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário em especial a Lei
Municipal no 1.303 de t2 de dezembro de 20t7.
Secretaria Municipal de Governo do Municipa! de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao décimo segundo dia do mês de agosto do ano de dois e
dezenove.
BRUNO TEOFILO ARAUJ
Prefeito Munici