materia nº 158/2019

Câmara Municipal de Pedro Canário
EsrArlo »o nsrÍnrro sAI{To
GABINETE DOVEREADOR
rxorceçÃo ilotsg/2olg
O Vereador DEIII§ PEREIRA AmAilCIO, no uso de suas atribuições, com
amparo no artigo 1tr0 inciso VIII, do Regimento Interno Cameral, propõe ao Egrégio
Plenário a seguinte medida de interesse público, a ser encaminhada à Secretaria
Municipal de Governo, para as seguintes providencias: Que o Erecutivo
Municipal envie de xfotry Fra criação do Programa Dinheito Dircb na
llnidade de *úde mnforme prciffi ern arrexo'
Justificativa
A presente indicação tem como objetivo a criação do Programa Dinheiro Direto na Unidade
de Saúde, é rotineiro ao adentrar nas Unidades de Saúde, notar pequenos problemas que
por vezes inviabilizam o atendimento com maior qualidade aos usuários que ali frequentam.
A nívelde estrutura predial, tem-se muitias vezês um \rÉlzamento ou cano entupido, telhas
quebradas, fechaduras ou portas com p'roblemas, lâmpadas queimadas, que inviabilizam
naquele momento muitas vezês o atendimento ou causa transtomos para servidores e
usuários. Já no âmbito hospitalar, muitas vezes faltam produtos básicos corno luvas,
mascaras e geves. Na ocorrência dessas situações, a Secretaria Municipal de Saúde
recebe pedido fonnal para reparos ou aqui§ção. Não se trata de criar despesas, pois a
verba necessária para atendimento ao pedido já existe, mais ainda quê se enquadre num
valor de licitação dispensável o processo é burocrático e lento. Há situações que precisa
aguardar por meses. Assim, aÍim de amenizar alguns dos muitos transtomos na saúde
municipal, proponho o presente projeto, que objetiva solucionar rapidamente esses
problemas que exigem valores de pequena mo4ta, mais que a burocracia demanda tempo
exagerado. O Programa Municipal Dinheiro Direto nas Unidades de Saúde propõe que
esses pequenos valores fiquem disponÍveis de forma imediata, promovendo melhora na
prestação de serviços da unidade e consequentemente bem-estar e segurançe aos
cidadãos canarienses.
Pelo expos,to contamos com o atendimento ao que ont solicibmos.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo.
Em 25 de outubro de 2A19.
rNDrcnçÃo
No 009878120í I
Denis
CAMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANARICI
31t40/201 
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tN0tcnÇÂo No 156/201s - tNDtcA aqE o ExEcuTtvo MuNtctpAL
EN/IDE DE EsFoRços nARA cnnçÃo Do eRoGRAMA DtNHEtRo
DIRETO NA UNIDADE DE SAUDE CONFORME PROJETO EM ANEXO. í 
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Câma;rfr Municipal de Pedro Cânário
EsrÀrlo Dü nsrÍnrro sÀNTo
GABIüIETE DêUEREADOR
FHOEJTO I}E LEI Í2Ü1*
r'/|,STffUI A PROçRAMA
DINHEIRO DIRETO NíÁS
ururDÁors DE seuoe É oÁ
ouÍRns paowDÊ,xcl,es."
AÉ ío Fica instituÍdo no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde o
Programa Dinheiro Direto na Unidade de Saúde, com objettvo de prshr
assistência financeira em caÉter suplementar as unidades de saúde do município
de Pedro Canário que preenche os requisitos dessa lei, atendido as demais
disposiçÕes legais pertinentes.
Parágmfo Único. Entende-se por unÍdade de saúde: Unidade de
saúde Central; Unidade de saúde Cristal do Norte; Unidade de Saúde Floresta do
Sul; Unidade de Saúde "Marcos Mnicios" Camata; Unidade de saúde Felinto
Damião.
A* ? Os reeurcoe financeiroe nercsários a execução do programa
que trata essa lei correrão as expensas de verbas já existentes, cuja aplicação legal
é destinada á saúde em âmbito municipal.
Parágrafo Único, Os recurcos do Programa Dinheiro Direto na
Unidade de §aúde serão destinados a cobertura de despesas que concoram para
a garantia do funcionam,ento das unidades de saúde, assim mmpreerdidas:
aquisição de material hospitralar; reparos, modifica@s que garantam
acessibilidade incluído obras e serviços de engenharia conforme pÍeceitua o artigo
6' , I, ll e lll, da Lei8.666/93.
| - aquisição de material hospitalar â que se refere o "capuf deste
artigo diz respeito àqueles materiais indispensáveis para prestação de serviços de
saúde ao cidadão sem que exponha o profissionalde saúde a contaminação como:
luvas, gazes, mascaras;
ll - os reparos se referem a parte predÍal das unidades, tais mmo:
lnstalaçÕes elétricas e hidráulicas e seus aessórios, telhados, pisos, cone-mão,
Câmaraocl@hotmail.com - 
tel.fF* ltnTl 376a-2.ldt6 - Orp, 27 JrSS.9É,U0ffi!4?
Rua Dr. lrlrâshir8ton Luiz da Silva, §/il - Balrro I{ovo }torlzonê - 
peOnO CEUÁHO {$! - CEp 29.97&mO
"Nosse Vor no Cômorol'
Câmar& Municipal de Pedro Cnnário
EsrArx) no rsrÍnrro s^ÀhíTo
GABINSÍE IX}VEREA§OR
portas, janelas, poda de mato no mêsmo lotre, enfim, tudo que compromete o
adequado funcionamento da unídade na prestação dos serviços de saúde e a
segurança do prédio, dos funcionários e usuários do sisterna municipal de saúde;
lll - é vedado a utilização do recuso deste programa para aquisição
de medicamêntos, despesas com funcionários, pagamento de juros de divida,
pagamento de despesas fixas mÍno, agua, energia elétrica, telefone, coneção de
empréstimos para investimentos e ampliaçâo da unidde de saúde, entre outras
veda@s previstas na legislação vrgeúe.
Art f Os valores aos quais esse $Wrama se refere, esÊarão dentro
dos limites estipr"rlados nos incisos I e ll do artigo 24 da Lei 8.666193.
Art. 40 O Programa Municipal Dinheiro Direto nas Unidades de §aúde
do Município de Pedro Canário, no que mnceme a assistência financeira de que
trata o Aúigo 11 será repassado de forma direta as unidades de saúde que se
adequarem a essa lei.
Àtt 5o O Poder Executivo Municipal irá regulamentar a presente Lei
no prazo de noventa (90) dias contados a partir da sua publicação.
Art" So Está Lei entra ern vigcr fia dah de sua publ*caçáü￾Art 7§ Revosam-se as disposiÇÕes ern contrário.
DENI§ PEREIRA AN'IÂNGIO
VEREADOR
Câmarapcl@hotmail.com - TegFax gnl ?7*tX& - CNpt 27.559;*ilííícfn1i
Rua Dr. Vlrãshir€ton Luiz da situa, 5/N - Bairro Novo HoÍilontê - FEDRo cmÁnto 1es1 - 
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o Voz no Cômors