materia nº 161/2019

CâmilrilMunicipal de Pedro Canário
ESTArlo Do usrÍnrro sAh[To
GABI'{ETE DOVEREADOR
ruolcnçÃo No í6ínoí9
Excelentíssimo Senhor Presidenb da Gâmam tlunicipal, de Pedro
Estado do Espírito Santo.
O Vereador EUGÊt'llO CARLOS FEL|X tiOTTA, no uso de suas atribuições, óm
amparo no artigo 110 inciso Vlll, do Regimento lnterno Cameral, propõe ao Egr{io
Plenário a seguinte medida de interesse público, a ser encarninhada à Secretária
Municipal de Governo, para as seguintes providências: a divulgação da lista lde
espera dos munícip cadastrados para o acesso aos programa$ habitacionâis
do município.
Justificativa
O objetivo é dar transparência ao processo de seleção das famílias e evitar que os
inscritos aguardem sem nenhuma informação, atendendo o direito constitucional de
acesso às informações pÚblicas,
Canário
I
Sata das SessÕes da Câmara Municipalde Pedro Canário, Estado do EspÍrito Srnh.
Em 01 de novembro de 2A1 9.
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