| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2018 |
| Date | 2018-03-16 |
| Ementa | Reiterando indicação 238/2018 de 03/10/2017 - Que seja providenciado o programa "MORAR LEGAL" - Regularização Fundiária no Município de Pedro Canário, conforme Projeto de Lei em anexo. |
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ÜEEÉLCâmara Municipal de Pedro Canário
ESTADO DO ESPIRITO SAN
GABINETE DO VEREADOR
TP-:
C Â M A R A r.,.1 u ri i C i P A L
DE PEDRO
Pro{oco!o Gc.r:3!
INDICAÇÃO No o47/2oi8! Ei`,i\ 6_dc.
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o Vereador GiLENo GOMES DA SiLVA, no uso de suas àtribuições, com
amparo no artigo 110 inciso VIII, do Regimento lnterno Cameral, propõe ao
Egrégio Plenário a seguinte medida de interesse público, a ser encaminhada à
Secretaria Municipal de Governo, para as seguintes providencias: Reiterando •"üHLaQão 2:38|2!kJrf3 dfÊ OBN0|210TJ - Que seja providenciado o
programa "MORAR LEGAL" - Regularização Fundiária no Município de
Pedro Canário, confiorme Proje€o de Lei em anexo.
JUSTIFICATIVA
A legitimação de posses devidamente registrada constitui direito em favor
do detentor da posse direta para fins de moradia, Estudos revelam que a
regularização fundiária melhora a vida dos pobres. Urbanistas e gestores de
programas sociais afirmam que, com o documento em mãos, o morador pobre
amplia seu acesso as linhas de financiamento, já que a casa onde mora passa a
valer como garantia. Com isso, consegue investir mais no imóvel, aumento o
consumo e começar um pequeno negócio.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do Espi'rjto Santo.
Em 15 de março de 2018.
G[LENdázá¢#s[LVA
VEREADOR
CámaraE}cl@homail.com -Tel/Fax (027) 3764-2226 -CNPJ 27.559.947/OOOIJ93
Rua Dr. Wasl`lrigton Lutz d. Slho, §m -Baimo hlo`o l+orizonoe -PEDRO CANÁRIO (ES) -CEP 29.970LOOO