materia nº 3/2017

A.
h CANÁRIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
MENSAGEM Nº OO) /2017
Pedro Canário-ES, 08 de fevereiro de 2017.
Prezados Senhores,
Através do presente encaminho para apreciação desta Augusta Casa de Leis, o projeto
de Lei em anexo que versa sobre a declaração de Emergência decretada por mim, em
função da crise de segurança vivida atualmente no Estado do Espirito Santo, e sentida
de forma concreta em nosso município.
Como é de conhecimento de Vs. Exas., desde o dia 04/02/2017 o patrulhamento
ostensivo não vem sendo realizado em virtude da ocupação de manifestantes na frente
dos batalhões e CIA's de Policia, impedindo assim a saída das viaturas.
Assim como em outros municípios, especialmente da grande Vitória, alastrou-se por
nossa cidade uma enorme onda de assaltos e furtos o que obrigou o Poder Executivo
Municipal a expedir o Decreto nº 071/2017 (cópia em anexa) suspendendo as
aulas e determinando fechamento das repartições públicas municipais, bem como o
Decreto nº 073/2017, objetivando adotar medidas necessárias para preservar o
patrimônio público.
Vale ressaltar ainda que o Comércio local de igual maneira está permanecendo de
portas fechadas diante da insegurança, vez que inúmeros furtos e assaltos já foram
registrados, ocasionando prejuízos incalculáveis.
Dessa forma, se faz necessário, a manifestação clara dos poderes constituídos de nossa
cidade, no caso o Poder Executivo e Legislativo, para fins de buscar junto às instâncias
competentes os recursos para garantia da Ordem Pública.
Assim sendo, diante da peculiaridade do caso, estabeleço o CARÁTER URGENTE na
apreciação da presente medida, pelo que, CONVOCO essa Casa de Leis, na forma da
Lei Orgânica Municipal, para em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, apreciar o presente
Projeto de Lei.
Pedro Canário-ES, 08 de fevereiro de 2017
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PROJETO DE LEI Nº 245 /2017
“CONVALIDA E RATIFICA DECRETO
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, faz
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte:
Art. 1º - Fica convalidado e ratificado o Decreto Municipal nº
073/2017, que declarou Situação de Emergência no Município
de Pedro Canário, devido à paralisação das funções da Policia
Militar.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pedro Canário-ES, 08 de fevereiro de 2017.
Protocolo al N a