materia nº 31/2017

Câmara Municipa] qe Pedro Canário
F.sTAi]o i)O ESPIRITO SAr`TTO
GABINETE DO VEREADOR
INDICAÇÃO N° 031/2017
Excelentissimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário
Estado do Espirito Santo.
®
®
Os Vereadores lDELBRANDO SILVA DE FREITAS E GILENO
GOMES DA SILVA, no uso de suas atribuições, com amparo no artigo 110 inciso Vlll`
ao Regimento lnterno Cameral, propõe ao Egrégio Plenário a seguinte medida de
interesse público. a ser encaminhada à Secretaria Municipal de Educação, para as
seguintes providêrcias: Que o Executivo Municipal envide esforços para criação
do PAA -Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar
Justificativa:
0 Programa de Aquisição de Alimentos - PAA possui duas finalidades
bàsicas: promover o acesso à alimentação e incentivar a agricultura familiar. Para o
alcance desses dois objetivos, o Programa compra alimentos produzidos pela
agricultura familiar. com dispensa de licitação, e os destina às pessoas em situação
ae insegurança alimentar e nutricional e àquelas atendidas pela rede socioassistencial
e pelos equipamentos públicos de alimentação e nutrição.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo.
Em 17 de março de 2017.
DELBRANP#a:ârD,LR_E,TAS
EI
/ ,2(í-+
Lrrh!} :uf :L?,._-
RuaDr.Wa::;;àl::L"-11uÇ:,àQà/s:,,avl:,`;/mN--TBea,,írFoaxN,oov207L::,6z:-n2t=ez:;ECDNRP::Z:à:.,904íÍs¥1c-Egp329J"o-ooo