| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 87 / 2017 |
| Date | 2017-05-02 |
| Ementa | QUE SEJA ALTERADO O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL 1.224/2016, QUE TRATA SOBRE A REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE POSSUA FILHO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS, ESTENDENDO OS MESMOS BENEFÍCIOS AOS SERVIDORES QUE TENHAM DEPENDENTES (IRMÃO, PAI, MÃE, ESPOSO, ETC), NA SITUAÇÃO DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. |
| native_id | 679 |
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Câmara Municipal de Pedro Canário ESTADO DO ESPÍRIT0 SANTO GABINETE DO VEREADOR INDICAÇÃO NO 087/2017 E= 0 Vereador DENIS PEREIRA AMANCIO, no uso de suas atribuições, com amparo no artigo 110 inciso VII, do Regimento lnterno Cameral, propõe ao Egrégio Plenário a seguinte medida de interesse público, a ser encaminhada à Secretaria Municipal Obras e Serviços Urbanos e, Secretaria MunicipaldeGoverno,paraasseguintesprovidencias:Ouese/.aa/reHj]dooafti.go lL°^!ía.E_Lei._Mu_n_i_C!±P.a_1 1.2,?!./2016, ?u_e trata sóbre ; reduçã;i;i:a h_o_rí:i_a_. !e. servidor. público municipal que possua fi;;;-;oÉ;;;.:e neces_sid:des ?speciais, estendendo os mesmos benefícios a-os seriào;;s q_u_e_t_e.n_h_:_: _i:?en_d:^nte.s (irmão, pai, mãe, esposo etc.), na situ;;:É;;; -ie portadores de deficiência. Justificativa A presente indicação tem por objetivo estender a outros servidores que também lidam com situações semelhantes dentro do próprio lar, uma vez que o portador totalmente complexa. de deficiência necessita de acompanhamento e por vezes depende de 'jm cuidador para exercer suas atividades seja ela simples ou Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do Espi'rito Santo. Em 02 de maio de 2017. Vereador C A ,.1, À i`.. Emd` •.`; :.,.. ' .`,,. ; .': i P A L prr?t.c.:-:-.-.:j:,`,2:3kf `ú___:}etioiH ___`'_----- ÜLISTA Cêm±!±i2ʱ@±e!maiL£gm-Tel./Fax(o27)3764-2226-cNpi27.559.947/oooi-93 RuaDr.WashlngtonLulzd®Swa,S/N-BairroNovoHorizonte-PEDROCANÁRIO(ES)-CEP29.970"