materia nº 89/2017

PEDRO. ;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
MENSAGEM DE LEI Nº 044/2017.
Pedro Canário, 20 de dezembro de 2017.
Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Uma vez mais recorremos a essa Corte Legislativa, para submeter à
apreciação dos Excelentíssimos Vereadores, Projeto de Lei cujo objetivo Concede
abono salarial aos professores e servidores da ativa da Secretaria Municipal de
Educação de Pedro Canário e dá outras providências.
Contando sempre com a habitual atenção, compreensão e cooperativismo
com que vem atuando esta Casa Legislativa é que solicitamos seja o incluso
Projeto Lei submetido à análise e aprovação dos nobres legisladores, em
CARÁTER DE URGÊNCIA, nos termos da Lei Orgânica deste Município.
Atenciosamente,
BRUNO TEÓFILO ARAÚJO
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Protocolo Geral Nº — y “Concede abono salarial aos professores
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e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo, faço
saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos
Profissionais do Magistério Municipal da ativa que estejam diretamente atuando
na rede municipal de ensino, no exercício de 2017, que percebem suas
remunerações com recursos do FUNDEB (60%), um abono salarial de até R$
1.500,00 (mil e quinhentos reais), de acordo com a disponibilidade financeira do
Município.
Parágrafo Único - O abono de que trata esta Lei se estende aos demais
servidores da Secretaria Municipal de Educação, inclusive os contratados por
tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público e de nomeação para exercer cargo em comissão, cujas
remunerações são provenientes de recursos do FUNDEB (40%) e do MDE, um
abono salarial de até R$ 500,00 (quinhentos reais), de acordo com a
disponibilidade financeira do Município.
Art. 2º - O abono salarial não se incorporará ao vencimento ou provento do
servidor, para nenhum efeito legal e nem se constitui em parcela integrante da
remuneração para qualquer fim.
8 1º - A concessão é de um único abono por professor/servidor,
independentemente do número de matrículas.
8 2º - Em relação àqueles profissionais que tenham trabalhado por fração do
período considerado, será adotada a proporcionalidade, na proporção de 1/12.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
8 3º - Os profissionais do Município que estejam trabalhando em outros órgãos,
no sistema de permuta ou cedência, não têm direito ao abono.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por
conta de recursos do FUNDEB e MDE.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Pedro Canário (ES), 20 de dezembro de 2017.