materia nº 98/2017

Câmara Municipal De Pedro Canário
ESTADODO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO VEREADOR
INDICAÇÃO N° 098/2017
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0 Vereador JOÃO MENDES AMORIM, no uso de suas atribuições, com amparo
no artigo 110 inciso VHl, do Regimento lnterno Cameral, propõe ao Egrégio Plenário
a seguinte medida de interesse público, a ser encaminhada ao Executivo através do
Setor Competente, meça esforços para a seguinte providência: Que faça a
regularjzação Fundiárja Urbana de todo Município de Pedro Canário.
JUSTIFICATIVA
Esse investimento é muito importante, pois trás arrecadamento para o
Município. E os lotes urbanos do nosso município de Pedro Canário carecem de
escritura/matrícula junto ao Canório de Registro de lmóveis. Temos muitos locais
que ainda não são regularizados nem como bairro, não tem nome de rua, ficando
difícil o acesso até mesmo para correspondência. Em razão dessa situação,
solicitamos que a Prefeitura Municipal empreenda esforços com objetivo de
promover a regularização fundiária da zona urbana do município.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo.
Em 11 de maio de 2017.