materia nº 8/2017

Câmara Municipal de Pedro Canário
Estado do Espírito Santo
PROJETO DE LEI Nº 072017
REVOGA LEI QUE ESPECIFICA E DÁ
OUTRA PROVIDENCIAS.
Os vereadores signatários, que compõe a MESA DIRETORA desta
Casa de Leis, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por
lei, apresenta a judiciosa apreciação da Colenda Câmara de
Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Artigo 1º - Ficam revogadas as Leis nº 1.184/2015 e 1.229/2016
promulgadas em 08 de abril de 2015 e 16 de fevereiro de 2016
respectivamente.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Pedro Canário/ES, 07 de março de 2017.
>. fix Motta
Secretário Suplent
Câmara Municipal de Pedro Canário
Estado do Espírito Santo
JUSTIFICATIVA
Inicialmente é importante esclarecer que as Leis que são alvo de
revogação pelo presente projeto tinham em sua essência a intenção
em preservar o meio ambiente, matéria esta passível de ser tratada
no âmbito municipal, conforme preleciona o Art. 30, I da Constituição
Federal, pois trata-se de matéria de interesse local.
Pois bem, ocorre que querendo ou não, as referidas leis alcançaram
por reflexos direitos e princípios envolvendo o direito de propriedade,
o que resultou na insatisfação de diversos interessados que buscaram
junto ao judiciário a solução do conflito.
Neste contexto, observou-se em sólidas decisões do Judiciário e
também na criação de novas leis revogatórias por Estados e
Municípios, ou seja, houve uma reversão voluntária ou por
determinação legal que tais leis excedem a competência Municipal e
Estadual já que tocam outras matérias de direito além Meio
ambiente, fugindo assim a sua competência.
Neste passo, após conversação com entidades, empresas e partes
interessadas, com adição de problemas econômicos e sociais
supervenientes, já que instalada em nossa região a empresa PLACAS
DO BRASIL, que utiliza como matéria prima o eucalipto, o que com a
vigência das mencionadas Leis, teriam dificuldade de tocar suas
atividades normais, os vereadores signatários concluíram ser
prudente a revogação dos citados normativos municipais.
Outrossim, por segurança, registramos aos nobre pares a existência
de decisões recentes no município da Serra/ES onde houve a
suspensão dos efeitos de lei semelhante e também decisão do STF
em 2002, que em sede de medida cautelar suspendeu Lei Estadual do
Estado do Espirito Santo que trada sobre o mesmo assunto, e que
posteriormente foi revogada pelo próprio Estado.
Assim, contamos com a compreensão dos nobres pares quanto a
deliberação e aprovação do presente Projeto.