materia nº 129/2017

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Câmara Municipal de Pedro Canário
ESTADO DO ESPÍRITO SANT0
GABINETE DO VEREADOR
lNDICAÇÃO N°129/2017
0 Vereadore DENIS PEREIRA AMANCIO, no uso de suas atribuições, com
amparonoartigo110incisoVIll,doRegimentolnternoCameral,propõeaoEgrégio
Plenário a segu;nte medida de interesse público, a ser encaminhada à Secretaria
Municipal de Governo, para as seguintes providencias: Oue se/.a afua/i.zada a Lei.
q^u^e_,s_i.s±_m:t_iz.a_ : _processo ]e declaração de utilidade -pública ;;;i-ci-ÉI
C_3PLf::T_e.m?del? e.T an_exo_, Pem como cópia do Diário óficiai qu: -:;;:tr;à
publicação da atualização da Lei Estadual.
JUSTIFICATIVA
0 objetivo desta indicação é atualizar a legislação que sistematiza o
processo de concessão de Declaração de Utilidade Pública Municipal as
Associações e Fundações em funcionamento efetivo no Município de Pedro
Canário de acordo com a nova Lei Estadual que iremos anexar. Esta atualização
trará para a Câmara Municipal maior clareza dos critérios adotados pelo Executivo
para concessão ou veto, fortalecerá a transparência dos embasamentos que
orientaram as decisões. 0 resultado final desta sistematização será o
reconhecimento pela Sociedade Civil da lisura e transparência dos instrumentos
utilizados no processo por esta Casa e pelo Governo.
Pelo exposto contamos com o atendimento ao que ora solicitamos.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo.
Em 02 de junho de 2017.
Amâncio
VEREADOR
_C±marapcl@b±±mai±±gm-Tel./Fax(027)3764-2226-CNPJ27.559.947/0001-93
RuaDr.WashlngtonlulzdaSllva,S/N-Bal"NovoHorizonte-PEDROCANÁRIO(ES)-CEP29.970"