materia nº 133/2017

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Câmara Municipal qe Pedro Canário
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GABINETE DO VEREADOR
lNDICAÇÃO N° 133/2017
0 Vereador JOSE ERIVALDO TAVARES DE MORAES, no uso de suas
atribuições, com amparo no artigo 110 inciso Vlll, do Regimento lnterno Cameral, propõe
ao Egrégio Plenário a seguinte medida de interesse público, a ser encaminhada à
Secretaria Municipal de Governo, para as seguintes providências: Que o Executivo
Municipal faça o destrato com o estado e utilize recurso próprio ou dos royalties de
petróleos para terminar a obra da Unidade de Saúde do Bairro Colina, hai.a vista que
o convênio n°0180/2009 teve término no dia 31/03/2017, como segue cópia do Diário
Oficial em anexo.
JUSTIFICATIVA
Essa indicação se dá pela necessidade da comunidade dispor do Posto de Saúde,
pois as obras se encontram parada, sendo que já era pra estar finalizada, sabemos que o
termino da obra por parte do Governo do Estado pode não ser mais viável devido os prazos
contratuais estar vercido, tendo em vista isso, achamos por bem que seja feita nova
licitação utilizando recursos próprios ou provenientes dos Royalties de Petróleos. Desta
® forma, certo de contar do bom senso e visão do Exm°. Sr. Prefeito Municipal, reitero os
meus votos de estima e apreço.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo.
Em 02 de Maio de 2017. r----_
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