materia nº 3/2018

PEDRO Ji
'NCANARIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
MENSAGEM DE LEI Nº 001/2018.
Pedro Canário, 23 de fevereiro de 2017.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Edis,
Uma vez mais recorremos a essa Corte Legislativa, para submeter à
apreciação dos Excelentíssimos Vereadores, Projeto de Lei cujo objetivo,
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Contando sempre com a habitual atenção, compreensão e
cooperativismo com que vem atuando esta Casa Legislativa é que
solicitamos seja o incluso Projeto Lei submetido à análise e aprovação
dos nobres legisladores, em CARÁTER DE URGÊNCIA, nos termos da
Lei Orgânica deste Município.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
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1
PEDRO . iss 7)
MEANÁRIO
| Prestacnto da Gia =. 4
—REFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
— ÁG3I PROJETO DE LEI Nº 4/2 /2018
[CÂMARA M UNICIPAL/
DE PEDRO CANÁRIO |
Protogolo Garal Nº 2. TI) | AUTORIZA (6) EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
PRÓTOCOLISTA .
O PREFEITO L DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a
seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no orçamento vigente, no valor de R$
400.000,00 (Quatrocentos mil reais), nas seguintes dotações
orçamentárias:
070000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
070100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.365.0007.1.287 - PROGRAMA MUNICIPAL DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA
3.3:50/43,00 — Subyenções SOCIAIS, sus ssnmer insiiissssicos prrsstacosissase preso FR. 1101000 R$ 132.974,88
070000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
070100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0007.1.287 - PROGRAMA MUNICIPAL DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA
3.3:50:43.00— Subvenções Sociais... css cossessesecsareaeaessasararaapena FR. 1102000 R$ 267.025,12
Art. 2º - Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial
autorizado pelo artigo anterior serão provenientes de recurso de anulação
da dotação abaixo:
cótio SC hrao
j sMunicipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
070000 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
070100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.365.0007.1.287 —- PROGRAMA MUNICIPAL DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA
3:3:00:30.00= Materialide Consumo ..scss2succe ssssesseum-sassosasesseasssarsaso FR. 1101000 R$ 96.449,04
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica........... FR. 1101000 RS 36.525,84
070000 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
070100 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0007.1.287 —- PROGRAMA MUNICIPAL DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA
25 9040.00-— Material de Consgno essas nana FR. 1102000 R$211.550,96
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica FR. 1102000 R$ 55.474,16
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Secretaria Municipal de Governo do Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao vigésimo terceiro dia do mês de fevereiro do ano de
dois mil e dezoito.
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