materia nº 6/2018

GE:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
MENSAGEM DE LEI Nº 002/2018.
Pedro Canário, 02 de março de 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Edis,
Uma vez mais recorremos a essa Corte Legislativa, para submeter
à apreciação dos Excelentíssimos Vereadores, Projeto de Lei cujo objetivo,
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS a fim de dar prosseguimentos às
ativdidades da Secretaria Municipal de Educação.
Contando sempre com a habitual atenção, compreensão e
cooperativismo com que vem atuando esta Casa Legislativa é que solicitamos
seja o incluso Projeto Lei submetido à análise e aprovação dos nobres
legisladores, em CARÁTER DE URGÊNCIA, nos termos da Lei Orgânica
deste Município.
Atenciosamente,
6 Municipal
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sp.
PEDE:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PROJETO DE LEI Nº00OS /2018
í
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
o PREFEITO MUNICIPAL D DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo, faço
saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, no orçamento vigente, no valor de R$ 437.785,39
(quatrocentos e trinta e sete mil, setecentos e oitenta e cinco reais e trinta e
nove centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
070000 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
070100 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0045.2.023 —- TRANSPORTE ESCOLAR — ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.92.00 — Despesas de Exercícios Anteriores... FR. 1108000 R$327.764.75
3.3.90.92.00 — Despesas de Exercícios Anteriores... FR. 1107000 R$ 110.020,64
Art. 2º - Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial autorizado
pelo artigo anterior serão provenientes do Superávit Financeiro da fonte de
recurso 1107, no valor de R$ 110.020,64 (cento e dez mil vinte reais e sessenta
e quatro centavos), apurado no Balanço do Exercício Anterior, e anulação da
dotação abaixo:
070000 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
070100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.365.0007.1.266 - CONSTRUÇÃO DE CRECHES INFANTIL — PRÓ INFANTIL
4,4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES.............tmas FR. 1604000 R$ 327.764,75
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Secretaria Municipal de Governo do Municipal de Pedro Canário, Estado do =
Espírito Santo, ao segundo dia do mês de março de 2018 ]
ICÂMARA. MUNICIPAL
RAÚJO DE PEDRO CANÁRIO
Protocolo Geral Nº. 35 D
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