materia nº 116/2018

Câmara Municipal de Pedro Canário
ESTADODO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Vereador Eugênio Carlos Felix Motta
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Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário
Estado do espirito Santo.
INDICAÇÃO NO 116/2018
0 Vereador Eugênio Carios Felix Motta, no uso de suas atribuições, com amparo
no artigo 110 incjso VIII, do Regimento lnterno Cameral, propõe ao Egrégio Plenário
a seguinte medida de interesse publico, a ser encaminhada a Secretária Municipal de
GONFrm P&ia a gR!qpmÊ prcyNivdíFrvcia:. Que o Executivo Municipal empenhe os
esfiopços nuessários, juntamente com a Secretaria de Saúde para
p_romTver e contribuir para preservação das documeneações medica
hospitalar que se encontra na área do Mospital FUNRURAL.
JUSTIFICATIVA
Tem o objetivo de reforçar a Resolução CFM no 1.638/2002(Publicada no
D.O.U. de 9 de agosto de 2002, Seção 1, p.184-5)
Art. 80 Estabelecer o prazo mi'nimo de 20 (vinte) anos, a partir do último registro,
para a preservação dos prontuários dos pacientes em suporte de papel, que não
foram arquivados eletronicamente em meio óptico, microfilmado ou digitalizado.
CONSIDERANEm que os dados ali contidos pertencem ao paciente e só podem ser
divulgados com sua autorização ou a de seu responsável, ou por dever legal ou justa
Causa;
CONSIDERANDO que o sigilo profissional, que visa preservar a privacidade do
indivíduo, deve estar sujeito às normas estabelecidas na legislação e no Código de
Ética Médica, independente do meio utilizado para o armazenamento dos dados no
prontuário, quer eletrônico quer em papel.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do E/S.
Em, 30 de Agosto de 2018.
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