PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO NO OO7I2O18
* Institui o Banco de ideias
Legislativas no Município de Pedro Canário e dá outras
providências".
ideias Legislativas no Município de Pedro
Art. 20 Dos objetivos do Banco de ideias Legislativas.
l- Promover a legislação participativa no âmbito do Município de Pedro
Canário;
ll- Aproximar a Câmara de Vereadores da Comunidade, permitindo que
cidadãos individualmente apresentem sugestões ao Parlamento; e
lll- Integrar as entidades da sociedade civil às díscussões sobre o
ordenamento jurídico do Município.
Art. 30 O Banco de Ideias Legislativas será atrelado ao Sistema de
Informação do Poder Legislativo de Pedro Canário, ficando a cargo do servidor
responsável por este a atribuição da sua gestão.
Art. 40 Qualquer interessado poderá cadastrar sugestões junto ao Banco de
Ideias Legislativas.
§ 1o As sugestões, referidas no caput, devem observar os seguintes
requisitos:
| - Conter a identificação do(s) autor (es), seu meios para contato, bem como
a especificação da sugestão; e
ll - Serem efetuadas por meio do preenchimento de formulário eletrônico,
disponibilizado no site da Câmara de Vereadores, podendo o formulário ser
solicitado, via e-mail ou pessoalmente, na Secretaria da Câmara de
Vereadores.
§ 2" Associações, sindicatos, ONGs, partidos políticos ou qualquer entidade
da sociedade civil poderão se registrar como autores de sugestões.
Canário.
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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Câmara Municipal de Pedro Canário
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
§3o Não serão aceitas sugestões sem a devida identificação do (o) autor (es).
Att, 50 As sugestões serão catalogadas de acordo com autor, tema e data de
cadastro, e disponibilizadas para consultas permanente pelos Vereadores e
pela comunidade na Secretaria da Câmara de Vereadores e no site da Câmara
de Vereadores.
Art. 60 A mesa Dir:etora da Câmara de Vereadores, bem como as Comissões
Permanentes ou os vereadores individualmente poderão se valer das
^ sugestões
Catalogadas junto ao Banco de Ideias Legislativas para elaborar e protocolar
projetos de Lei ordinária, projetos de lei complementar, projetos de emenda à
Lei Orgânica, emendas, projetos de decreto legislativo ou projetos de
resolução.
Parágrafo único. Caberá aos integrantes do Poder Legislativo avaliar a
pertinência, viabilidade e importância das sugestões protocoladas junto ao
Banco de Ideias Legislativas, bem como o instrumento jurídico mais
adequado, €ffi caso de decidirem se valer destas.
Art. ToEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedro Canário -ES, 14 de março 2018.
GERALD ,@,us PEREIRA
VEREADOR
I
Nt
Câmara Municipal de Pedro Canário
ESTADO DO ESPÍRITO SAÀITO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhora e Senhores Vereadores. O presente
Projeto de Lei "institui Banco de Ideias Legislativas". Este Banco tem o
objetivo de oferecer serviços de interatividade que buscam estimular a
participação dos cidadãos ou entidades da sociedade civil na atividade
parlamentar, em suas dimensões legislativa, representativa e fiscalizadora.
O Banco de Ideias Legislativas se propõe a ser mais um avanço na
aproxÍmação da população e do poder público, ao permitir que qualquer
cidadão ou entidade, formalize sugestões ao ordenamento jurídico de nosso
Município, cabendo aos vereadores avaliar a sua pertinência e,
eventualmente, se valer dessas ideias para protocolar projetos.
Nesse sentido conto com o apoio dos nobres Colegas para a aprovação do
referido Projeto de Lei, garantindo, assim, mais um serviço importante à
população de baixa renda do nosso município.
Pedro Canário - ES, t4 de março de 2018
.ERALD offius PERETRA
VEREADOR
.É
P-EDP-Cã§E i*CÁ,UÁP'O E
CÂMARA MUNICIPÁL DE PEDRO CANÁRIO
ESTÂDO DO ESPÍRITO SÂNTO
Camarapc I @hotrnail.com - TeVFax. (@7) 3764-2226 - CNPJ 27.559.947/A001-93
Rua Dr. Washington Luizda Silva. S/t[. Bairro Novo Horizonte * Pedro Canáris - CEP 29.970-000.
DESPACHO
Encaminho ao Senhor Presidente desta Câmara Municipal, Idelbrando
Silva de Freitas. Processo no. 7.36512018 - PROJETO DE LEI DO
tEGIStATM No OO7 lzOLA "Institui o Banco de idéias
Legislativas no Município de Pedro Canário e dá outras
providências", Este processo foi gerado no dia i6 de março do ano
corrente às 15 horas . Encaminho ao Gúinete para que proceda segundo o
que achar necessário.
Pedro Canario - ES, 16 de março de 2018.
ira Bozi
DESPACHO
Encaminho ao Gabinete desta Casa de Leis Para tomar as devidas
Providências.
SILVA DE FREITAS