materia nº 9/2017

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ATRIBUIÇÕES, REQUISITOS E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Os vereadores signatários, que compõe a MESA DIRETORA desta
Casa de Leis, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo
Regimento Interno Cameral, apresenta a judiciosa apreciação da
Colenda Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Capítulo |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º — Esta Lei cria na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal, o cargo
comissionado de Oficial de Gabinete e Gerente de Gabinete para integrar o
Grupo de Apoio Parlamentar, define atribuições, requisitos e subordinação e dá
outras providencias.
Capítulo Il
Art. 2º - O Cargo de Oficial de Gabinete e Gerente de Gabinete, integrante do
Grupo de Apoio Parlamentar, tem como objetivo auxílio às atividades de
Representação Político - Parlamentar, é constituído de cargos de provimentos
em comissão de livre nomeação e exoneração, de recrutamento amplo, para
atuarem diretamente no assessoramento dos parlamentares, nas atividades
legislativas desempenhadas na Câmara Municipal.
8 1º - Os Cargos de provimento em comissão de que trata o que “caput”
deste artigo, bem como o quantitativo, e a exigência de escolaridade para
preenchimento dos mesmos são os constantes do ANEXO | desta Resolução.
S 2º - As atribuições e requisitos dos cargos instituídos por este artigo
serão desempenhadas com relativa autonomia e são as constantes do ANEXO
Il desta Resolução.
Art. 3º - O Cargo de Gerente de Gabinete integra o Grupo de Apoio
Parlamentar, tendo como objetivo auxiliar as atividades conferidas ao Cargo de
Oficial de Gabinete, bem como fiscalizar o cumprimento das atribuições por
eles desempenhadas e o cumprimento da jornada de trabalho dentro do recinto
da Casa e também dos relatórios das atividades em campo.
Art. 4º - O ato de provimento ou de exoneração do cargo de oficial de gabinete
e do Gerente de Gabinete, cargos em comissão integrantes do Grupo de
Assessoria Parlamentar será efetivada pela Presidência da Câmara Municipal,
sendo o Oficial de Gabinete a requerimento do Vereador responsável, onde
constará o currículo e comprovante de escolaridade do indicado, conforme
ANEXO IIl, e do Gerente de Gabinete por livre nomeação do ato do próprio
Presidente.
Art. 5º - A carga horária, dos ocupantes dos cargos discriminado nos artigos
anteriores, será:
| - Oficial de Gabinete: 40 (quarenta) horas semanais, sendo 25 (vinte e
cinco) horas de serviços internos no recinto da Câmara Municipal e 15
(quinze) horas em jornada externa.
Il - Gerente de Gabinete: 40 (quarenta) horas semanais em jornada interna.
$ 1º — A carga horária dos ocupantes do Cargo de Oficiais de Gabinete,
constante do artigo anterior, bem como atestado de exercício dos servidores
referidos no “caput” deste artigo, será de responsabilidade dos vereadores que
subscreverem as indicações, conforme modelo do anexo IV.
$ 2º — A carga horária externa será devidamente comprovada com relatórios
mensais realizadas pelos ocupantes do cargo e também atestada pelo
Vereador responsável.
83º — A carga horária do cargo de Gerente de Gabinete será de
responsabilidade do Chefe de Gabinete da Presidência da Câmara Municipal.
Art. 6º - Atestados de exercícios dos ocupantes do cargo de Oficial de
Gabinete, criado por esta Lei, deverão ser enviadas impreterivelmente até o dia
18 de cada mês, sob pena de exclusão da folha de pagamento, e desconto,
nos vencimentos, dos dias não atestados.
Art. 7º - As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão por
conta de recursos orçamentários e créditos consignados á Câmara Municipal,
ficando autorizada a suplementação até o valor da despesa que resultar da
implantação do novo sistema de cargos por esta Lei instituída.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a
disposições em contrário, em especial o Anexo | da Lei 1.230/2017 na parte
que trata sobre o valor do vencimento do cargo de Oficial de Gabinete.
», Câmara Municipal de Pedro Canário — ES 10 de Abril de 2017.
UE
mn
Rss
Presidente Co .
ési Eugênio Cnrios Félix Motta
Secretário Suplente
ANEXO |
CARGOS DE PROVIMENTOS EM COMISSÃO DO GRUPO DE APOIOR
PARLAMENTAR
Quantidade Cargos Escolaridade Remuneração
Exigida +]
10 Oficial de Gabinete 2º Grau R$ 1.000,00
Completo
01 Gerente de 2º Grau R$ 1.500,00
Gabinete Completo
ANEXO II
ANEXO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO GRUPO DE APOIO PARLAMENTAR:
Do Oficial de Gabinete:
I - Assessorar os vereadores junto ás comunidades;
II - Organização a agenda dos vereadores junto ás entidades representativas
das sociedades organizadas;
III - Receber e expedir as correspondências individuais dos vereadores:
IV- Manter atualizados os registrados de controle, individual de cada Vereador,
dos processos de preposições, indicações e requerimentos;
V- Informar sobre o andamento das preposições;
VI- Organizar e manter atualizada o arquivo inativo, composto de preposições
aprovados ou rejeitados;
VII- Preparar relatório mensal da atividade do parlamentar, encaminhado a
mesa diretora;
VIII- Fazer pesquisa sobre matéria de interesse do parlamentar, subsidiando
com as informações necessárias de projeto de Leis;
IV - Informar sobre o andamento dos processos;
X- Organizar e manter atualizado o arquivo inativo;
XI - Prestar apoio técnico no âmbito do processo legislativo em geral e
especialmente em assuntos submetidos ao vereador no âmbito das comissões
técnicas Permanentes e temporárias, preparando a pauta de assuntos a serem
discutidos nas reuniões em que este deva participar,
XII - Acompanhar e assessorar o vereador durante as reuniões Plenárias e de
Comissões em que este participar;
XII - Elaborar minutas de matérias legislativas, tais como: indicações, moções,
pedidos de informação, requerimentos, recursos, emendas, minuta de
pareceres, minutas de Projetos de Leis, mantendo o Vereador informado sobre
os encaminhamentos;
XIV - Realizar pesquisas e levantamentos necessários ao exame das matérias a
serem analisadas nas Comissões Técnicas de que o Vereador participe;
Xv - Redigir relatórios e outros tipos de informação, registrando as atividades
realizadas;
XVI - exercer outras atividades correlatas;
Do Gerente de Gabinete
I - as Mesmas atribuições do Oficial de Gabinete, entretanto no que diz respeito
exclusivamente a atividade parlamentar do Presidente da Câmara.
II - Fiscalizar os ocupantes do Cargo de Oficial de Gabinete quanto
cumprimento integral dos requisitos, atribuições e carga horária,
ANEXO III
REQUERIMENTO DE INDICAÇÃO
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário — Estado do Espírito
Santo.
+ Vereador desta Corporação Legislativa, vem a presença de
V.Exa.,nos termos da Lei nº /200, Indicar a Sr.(a)
Brasileiro (a), solteiro (a), residente á , Bairro
neste município, portadora da C.l. Nº CPF nº
para ocupar O cargo de assessoramento pessoal do requerente como OFICIAL
DE GABINETE, sobre a minha interira responsabilidade.
Declaro nesta oportunidade, sob as penas da Lei, e conforme “curriculum vitae”
que o indicado preenche os requisitos exigidos na resolução acima citada e que
estou cumprindo a Lei Municipal nº726/2005, Art. 3º , Que versa — “Fica também
proibida a contratação de cônjuge, companheiro ou parentes por
consanguinidade, adoção ou afinidade, até 2º grau civil, dos vereadores no âmbito
do Poder Legislativo Municipal”.
Pedro Canário-ES, / 4
Vereador
Requerente
ANEXO IV
ATESTADO DE EXERCICIOS
ATESTO, para os devidos fins de direito, em especial junto ao setor de Recursos
Humanos, e pagamentos da Câmara Municipal, que o SR(a).
Ocupante do cargo Comissionado de OFICIAL DE GABINETE, de minha indicação
pessoal, TRABALHOU o mês de do ano de 2009.
Faltas justificadas () sim () não
Motivo:
Pelo exposto, solicito a inclusão do servidor acima na folha de pagamento do mês
De 2017.
Pedro Canário- ES, / 12017.
Vereador
Requerente
JUSTIFICATIVA
Inicialmente é importante esclarecer que a atividade
Legislativa é formada por um conjunto de obrigações que necessitam
de acompanhamento administrativo e também de interlocução com
as comunidades que só são efetivas quando o parlamentar está em
campo.
Pois bem, neste contexto é impossível que esta atividade
parlamentar seja feita a contento por uma só pessoa, haja vista que
a municipalidade é extremamente extensa e o parlamentar esta
atrelado ao dever de interesse coletivo e não somente restrito ao seu
reduto eleitoral.
Urge salientar que os Cargos de Oficial de Gabinete já
existem, mas foram criados por Resolução, logo a presente lei tem o
escopo de adequar a mencionada Resolução a ditames da
Constituição Federal.
Diante destes fatos é de suma importância a criação dos
cargos aqui definidos, para que haja uma melhora considerável nos
trabalhos legislativos. Motivo pelo qual esta Mesa Diretora conta com
a presteza desta Casa para de forma favorável aprove a criação dos
cargos já elencados.