materia nº 9/2018

l$"-
ls "*" 
.
§Mmara Municipal de Pedro Canário
I
f
,l
I
t:-
I ,:'
t',..
/ ü s.(
t:
í,
,?
:.§
,., 
-,. U§ EsrADo Do EspÍnrro sANTo
GAEINETE DO VEREÂDOR
PROJETO DE LEI N'OO9 /2018
"DISPÔE SOBRE
OBRIGATORIEDADE
HOSPITAIS PÚELICOS E PRIVADOS
E TNSTTTUTçOES CONGÊNERES A
NOTIFICAREM OCORRÊNCIAS DE
uso DE BEBTDA ALcoóLtcA E/ou
ENTORPECENTES POR CRIANçAS
E ADOLECENTES. "
Art.í"- Os hospitais públicos e privados, bem como as instituições congéneres,
estabelecidos no Município de Pedro Canário ficam obrigados a notificar o
Conselho Tutelar do Município, os casos diagnosticados de uso de bebida alcoólica
e/ou entorpecentes por crianças e adolescentes, atendidos em suas dependências.
Art. 20 - A notificação deverá serencaminhada êm até s(cinco) dias úteis contados
do atendimento, em que se constate a utilização de bebidas alcoólicas e/ou
entorpecentes. Em papel timbrado, fazendo constar:
l- Nome completo da criança ou adolescente, sua filiação, endereço residencial e
tetefone de contato.
ll- Quando possível, constar o tipo de beblda alcoólica e/ou entorpecente utilizado,
bem como a quantia detectada.
lll - Demais informações pertinentes ao estado de saúde geral da criança e do
adolescente, o díagnóstico e o procedímento adotado.
lV - Rubrica e número de registro em Conselho Regional de Medicina do médico
responsável pelo atendimento.
{t§
§
A
DOS
GrnqAp4@!9!4!rLrs!q - Tel./Fax (027) 3754-2226 - cNP, 27.ss9.947l«r01-93
Ruã Dr. washintton Lul. da sitva, s/N - §airro $ovo Horizo.lte - PÉDRO CAI{ÁRlo {Es) - cEP 29.97o.o0o
Câmara Municipal de Pedro Canário
ESTADo no nsrÍntro sANTo
GABINETE DO VEREADOR
Parágrafo único. Para efeitos desse Projeto de Lei, a notificação deverá ser
encaminhada com o intuito de se promover os cuidados socioeducativos voltados
para a proteção da criança e do adolescente.
Art. 30 - A fiscalização, bem como a sançáo para que se faça cumprir a presente
lei ficara a cargo do Poder Executivo, através de seus órgãos competentes e das
estruturas 
já existentes.
AÉ. 4" - O Poder Executivo regulamentará a presente lei em até trinta dias, a contar
da data de sua publicação.
Art. 50 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçâo.
Câmara Municipal de Pedro Canário - ES 16 de Março de 2018.
Denis Pereira Amâncio
Vereador
çê!a'!p4@hofDarls._!a - Tel./Fax (G2?) 3?64-2225 - G{PJ 27.ss9.94r{xx}1=93
Rua Dr. washingron t-uiz da Silvâ, S/N - Bairro ovo Horironte - PEDRo cANÁRlo lEs) - cEP 29.9rco@