materia nº 10/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
MENSAGEM DE LEI Nº 003/2018.
Pedro Canário, 16 de março de 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Edis,
Uma vez mais recorremos a essa Corte Legislativa, para submeter à
apreciação dos Excelentíssimos Vereadores, o Projeto de Lei que AUTORIZA
O EXECUTIVO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS a fim de
dar prosseguimentos às ativdidades da Secretaria Municipal de
Administração.
Contando sempre com a habitual atenção, compreensão e
cooperativismo com que vem atuando esta Casa Legislativa é que solicitamos
seja o incluso Projeto Lei submetido à análise e aprovação dos nobres
legisladores, em CARÁTER DE URGÊNCIA, nos termos da Lei Orgânica
deste Município.
Atenciosamente,
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RETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
OJETO DE LEI N.9/2 /2018.
"Autoriza o Executivo Municipal a
abrir crédito adicional especial e dá
outras providências”.
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—— O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo, faço
saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, no orçamento vigente, no valor de R$ 15.399,00 (Quinze
mil, trezentos e noventa e nove reais), na seguinte dotação orçamentária:
050000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
050100 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0005.2.005 — MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
4.4.90,39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica........ FR. 1000000 R$ 15.399,00
Art. 2º - Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial autorizado
pelo artigo anterior serão provenientes de recurso de anulação da dotação
abaixo:
050000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
050100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0005.2.005 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros -- Pessoa Jurídica........ FR. 1000000 R$ 15.399,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas
as disposições.
Secretaria Municipal de Governo do Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao décimo sexto dia do mês de março do ano de dois e dezoito.
Prefeito Municipal
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