materia nº 13/2017

EN PE
PEDRO SATISIE
fRCANÁRIO
E INVS dS3
Ê
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
MENSAGEM DE LEI Nº 006 /2017
Pedro Canário, 19 de abril de 2017.
A sua Excelência
IDELBRANDO SILVA DE FREITAS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário.
Excelentíssimo Senhor Presidente e nobres Edis,
Encaminho o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre doação de recursos a
Associação de Universitários do Vale do Cricaré para garantir transporte aos
universitários e estudantes de cursos profissionalizantes”. O objetivo é
contribuir e amenizar a delicada situação que atravessa os alunos da
Municipalidade e facilitar o seu acesso ao Ensino Superior, cada vez mais
exigido no mercado de trabalho.
Desta forma, solicito a V. Exa., a análise e aprovação do presente
projeto de Lei em CARÁTER DE URGÊNCIA, na forma da Lei Orgânica
Municipal e do Regimento do Interno dessa Casa Legislativa.
Atenciosamente,
]
MUNICIPAL)
RD
— PRÉTOCO! TOCOLISIA |
Bal
TEEM 2""P MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PROJETO DE LEI Nº 2 (21 2017
“Dispõe sobre doação de recursos a
Associação de Universitários do Vale do
Cricaré para garantir transporte aos
universitários e estudantes de cursos
profissionalizantes”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo, no uso
de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei faço SABER, que a Câmara
Municipal de Pedro Canário-ES APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Pedro Canário autorizado a conceder subvenção à
Associação de Universitários do Vale do Cricaré - ACEUVAC, no valor de até R$
100.000,00 (cem mil reais), dividida em 08 (oito) parcelas mensais e secessivas de
até R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), destinada ao custeio de transporte
aos estudantes do Município que frequentam curso de graduação, pós-graduação
em instituição pública ou privada de educação superior, bem como aos alunos de
cursos profissionalizantes, localizadas no Município de São Mateus (ES),
devidamente autorizados pelo MEC (Ministério da Educação e Cultura).
Art. 2º - O transporte Universitário previsto nesta lei deve ser de qualidade que
garanta a integridade física aos estudantes residentes neste Município, consiste no
repasse de verba a Associação ACEUVAC, garantindo o deslocamento pelo trajeto
diário de ida até a unidade de ensino superior e/ou profissionalizante onde estiver
matriculado, e o retorno ao município.
Art. 3º - O benefício fica condicionado a aprovação do Plano de Trabalho no
Conselho Municipal de Juventude, e a fiscalização e acompanhamento do conselho
em todo processo de concessão do beneficio.
Art. 4º - O benefício do desconto da subvenção constante nesta Lei somente será
concedido aos estudantes associados na associação ACEUVAC e deverá requerer
junto a Associação a concessão do benefício, no mês de inicio do convênio,
comprovando a matrícula em escola de nível universitário ou técnico, documentos
pessoais com foto para a confecção de carteirinha de estudante.
8 1º - A Associação ACEUVAC deverá comprovar a cada semestre junto à Secretaria
de Educação do Município, as documentações dos associados e atualizações de
usuários a serem transportados.
Art. 5º - Tendo como obrigatoriedade da associação apresentar o cadastro dos
alunos associados na Secretaria Municipal de Educação e à comprovação de
residência no Município de Pedro Canário/ES, apresentação de comprovante de
gs.
anger
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
matrícula e documentos de identificação pessoal e 02 fotos 3x4 para recebimento
de identidade de usuário do transporte e atualização do cadastro no 2º Semestre.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias constantes da Lei Orçamentária Vigente.
Art. 7º - Passa a ser obrigação deste município estabelecer os critérios e previsão
em suas respectivas leis orçamentárias para a aplicação desta lei no ano letivo.
Art. 8º - A Associação deverá prestar contas mensalmente do recurso da presente
Lei, com toda a documentação relacionada, sob as penalidades da Legislação
pertinente.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e ficam revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado de Espírito Santo, aos doze
dias do mês de abril do ano de dois mil e dezessete.