materia nº 18/2018

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
MENSAGEM Nº 007/2018
Pedro Canário/ES, 02 de abril de 2018.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO/ES
Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei
que “REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.271, DE 25 DE MAIO DE 2017
QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE
DEFESA DO CONSUMIDOR E CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA PARA O CARGO
DE SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PROCON. E CRIA O FUNDO MUNICIPAL
DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR., com fo)
seguintepronunciamento.
Dentro do chamado Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, instituído
pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990, os Municípios assumiram a relevante atribuição de
atuar na fiscalização e controle da produção, da industrialização, da
distribuição, da publicidade de produtos e serviços e o mercado de
consumo; no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança,
da informação e do bem estar do consumidor.
Por outro lado, foi aprovada a Lei Municipal nº 1.271, de 25 de maio de
2017, que dispões sobre a Organização de Defesa do Consumidor, desta
forma proporcionando instrumentos para a defesa do consumidor.
Para o desempenho desta importante função pública, deve a Prefeitura
estar devidamente organizada e estruturada, razão pela qual se propõe
REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.271, DE 25 DE MAIO DE 2017
QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE
DEFESA DO CONSUMIDOR E CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA PARA O CARGO
DE SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PROCON. E CRIA O FUNDO MUNICIPAL
DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, o Órgão Municipal de
Proteção e Defesa do Consumidor é um órgão da Administração Direta,
instituído nos moldes da bem sucedida Programa de
OA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
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Orientação e Proteção do Consumidor - PROCON, do Estado do Espírito
Santo.
A criação deste Sistema Municipal de Defesa do Consumidor visa a
preencher uma lacuna da Administração Municipal, conferindo à Prefeitura
mecanismos necessários para que desempenhe este relevante papel
institucional, de modo que o Município de Pedro Canário possa oferecer à
população serviço essencial já observado em diversos outros entes
federativos.
Ao enviar a presente Mensagem, aproveito para solicitar, na forma da Lei
Orgânica do Município de Pedro Canário/ES, a apreciação deste Projeto de
Lei em regime de urgência.
Contando, desde já, com o apoio dessa ilustre Casa à presente iniciativa,
e, aproveitando a oportunidade, renovo meus protestos de elevada estima
e distinta consideração.
RUNO TEÓFILO ARAÚJO
Prefeito Municipal
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SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PROJETO DE LEINº. () 15 /2018
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº
1.271, DE 25 DE MAIO DE 2017 QUE
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO
SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO
CONSUMIDOR E CRIA FUNÇÃO
GRATIFICADA PARA O CARGO DE
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PROCON. E
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL de Pedro Canário/ES, APROVOU
e eu SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. O Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor integrará
a Gerência de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON Municipal de
Pedro Canário/ES, da Secretaria Municipal de Administração, vinculado à
Unidade de Despesa.
Art. 2º. As multas arrecadadas serão destinadas ao financiamento de
projetos relacionados com os objetivos da política municipal das relações
de consumo, com a defesa dos direitos básicos do consumidor e com a
modernização administrativa da Gerência de Proteção Defesa do
Consumidor - PROCON Municipal de Pedro Canário/ES.
Art. 3º. A classificação das infrações para base da pena de multa está
estabelecida no anexo VI, será apurada a dosimetria de acordo com a
gravidade da infração, as relações de consumo, a va ida com
o ato infrativo e a condição econômica do fornecedor
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