materia nº 19/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
MENSAGEM DE LEI Nº 008/2018.
Pedro Canário/ES, 16 de abril de 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Edis,
Uma vez mais recorremos a essa Corte Legislativa, para
submeter à apreciação dos Excelentíssimos Vereadores, o Projeto de Lei
para autorizar o recebimento do INSTITUTO NCIONAL DE COLONIZAÇÃO
E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, por doação, de uma área de terra
destinada à construção e implantação de infraestrutura esportiva e social
na localidade conhecida como Córrego do Engano no Assentamento Castro
Alves.
Contando sempre com a habitual atenção, compreensão e
cooperativismo com que vem atuando esta Casa Legislativa é que
solicitamos seja o incluso Projeto de Lei submetido à analise e aprovação
dos nobres legisladores, em CARÁTER DE URGÊNCIA nos termos da Lei
Orgânica deste Município, uma vez que a tardança na aprovação do
presente Projeto pode resultar no não recebimento da área em comento
em virtude do prazo exíguo para processamento dos documentos.
Atenciosamente,
A
A dj, ,
UNO TEÓFILO ARAUJO
Prefeito Municipal
rá
; Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PROJETO DE LEI Nº ÁS) / 2018.
Juros LP15 “Autoriza o Poder Executivo Municipal à
' receber do Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária -
7.515 k
(3 Ly A No!f INCRA, mediante doação, uma área de
E les A 10.000m2 (dez mil metros quadrados)
E = destinada à construção e implantação
de infraestrutua esportiva e social”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espirito
Santo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu, em seu nome
SANCIONO a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Município de Pedro Canário autorizado a receber do
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária-INCRA, através de
doação, uma área de 10.000m? (dez mil metros quadrados), destinada,
sem embargos de demais equipamentos públicos, à construção e
implantação de infraestrutura esportiva e social.
Art. 2º- Caberá ao INCRA apontar a area a ser desmembrada do terreno
de sua de sua propriedade, com as confrontações e demais requisitos
necessários à consequente transferência de domínio e de registro junto ao
Regsitro Geral de Imóveis de Pedro Canário.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a tratar de todos os
assuntos inerentes à doação junto a órgãos públicos federais, estaduais
e/ou municipais, bem como junto a Serventias Extrajudiciais através de
Notas e de Registro.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a publicar o ato de
transmissão do imóvel no sítio governamental, no prazo máximo de 05
(cinco) dias após a sua finalização.
Art. 5º- Para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, serão
utlizados recursos das dotações orçamentárias constantes da Lei
Orçamentária Vigente.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
disposições em contrário. Edo Dr EE
à fes
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
Estado do Espírito Santo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Secretaria Municipal de Governo do Município de Pedro Canário, Estado do
Espirito Santo, ao décimo sexto dia do mês de abril de dois mil e dezoito.
ga
NO TEÓFÍLO ARAÚJO
Prefeito Municipal