| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 238 / 2017 |
| Date | 2017-10-03 |
| Ementa | QUE SEJA PROVIDENCIADO O PROGRAMA "MORAL LEGAL" - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO, CONFORME PROJETO DE LEI EM ANEXO. |
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ZiiFI ® Câmara Municipal de Pedro Canário ESTADO DO ESpímTO SANTO GABINETE DO VEREADOR INDICAÇÃO NO 238/2017 0 Vereador GILENO GOMES DA SILVA, no uso de suas atribuições, com amparonoartigo110incisoVIII,doRegimentolnternoCameral,propõeaoEgrégio Plenário a seguinte medida de interesse público, a ser encaminhada à Secretaria Municipal de Governo, para as seguintes providencias: Oue je/.p 4my#e»c/ado °DPAn°_g_r::.aí::!O_3!_P_!_f_:A_L":_Re?ul_arjzaçãoFu-ndiári;r;oÃ;-n;:;;;í::T;à Pedro Canário, conFbnrie ProjeGo de Lei er; anexo. JUSTIFICATIVA A legitimação de posses devidamente registrada constitui direito em favor do detentor da posse direta para fins de moradia, Estudos revelam que a regularização fundiária melhora a vida dos pobres. Urbanistas e gestores de programas sociais afirmam que, com o dcx=umento em mãos, o morador pobre amplia seu acesso as linhas de financiamento, já que a casa onde mora passa a valer como garantia. Com isso, consegue investir mais no imóvel, aumento o consumo e começar um pequeno negócio. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do Espi'rito Santo. Em 03 de Outrubro de 2017. C_âma±ai2£±@±em±±LCLQp-"./Fax(027)3764-2226-CNpiz7.559.9»/ooo" RuaOr.W~Ldd.SW.,S/N-BailrroNowNorizonte-PEDROC^NÁRIO(ES)-CEPZ9.970"