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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N'O2O/2018
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Art. 1". - Fica inltituído no âmbito do Município de Pedro Canario o Programa "Tempo de
Despertar" a ser realizado anualmente pela Prefeitua Municipal de Pedro Canrírio em parceria com
o Poder Judiciário e Ministério Público.
AÍ. 2o. - O Programa a que se refere esta Lei tem por finalidade o trabalho com grupo de autores de
violência contra a mulher.
Parágrafo único: Ao grupo de autores de violência doméstica, será colocado à disposição dos
homens, grupos de reflexão e discussão sobre o tema, a frm de desconstituir o aprendizado de
dominação e poder sobre a mulher.
Art. 3o, - O Programa "Tempo de Despertar" tem como direlrizes:
I - A conscienüzação e responsabilização dos autores de violência, tendo como
parâmetro a Lei no 11.340 de 07 de agosto de 2006;
II - A transformação e rompimento com a cultura de violência contra as mulheres,
em todas as suas formas e intensidades de manifestação;
III - A desconstrução da cultura do machismo;
IV O combate à violência contra as mulheres, com ênfase na violência doméstica;
V - A participação do Ministério Público e o Poder Judiciário no encaminhamento
dos autores de violência.
Ar1. 4'. - O Programa a que se refere esta Lei terá como objetivos específicos:
I - Promover o acompanlnmento e reflexão dos autores de violência contra a mulher;
II - ConscientizaÍ os autores de violência sobre a cultura de violência contra as
mulheres;
III - Promover um ambiente reflexivo que favoreça a construção de altemativas à
violência para a resolução de problemas e conflitos famiiiares;
lV - Evitar a reincidência em atos e crimes que caracterizem violência contm a
mulher;
AÍ. 50. V - Promover a integração entre Município, Ministério Público, Poder Judiciario e
sociedade civil, para discutir as questões relativas ao tema, visando sempre o enfrentamento á
violência praticada contra a mulher;
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